Projeto sobre famílias acolhedoras tramita pela Comissão de Direitos Humanos na primeira reunião do ano
Foto: Rodrigo Westphalen/CMNH
O trio já iniciou os trabalhos dando prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei nº 104/2021. O texto, de autoria do Executivo, cria no município o Serviço de Acolhimento Familiar, destinado a jovens afastados de suas famílias de origem por medida protetiva. Com o aval da Codir, a matéria já está apta para apreciação em plenário. Presidente do grupo, o vereador Enio Brizola, destacou a audiência pública realizada em 2021 e que abordou amplamente as modalidades de acolhimento de crianças e adolescentes em Novo Hamburgo.
O projeto
A modalidade de acolhimento familiar, apresentada como alternativa à institucionalização, é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente desde 2009. A estratégia é utilizada em caráter transitório. Famílias acolhedoras devidamente habilitadas oferecem um lar temporário e a estrutura necessária para o rompimento do ciclo de violações de direitos e a reconstrução de vínculos até a reintegração do acolhido à família de origem ou adotiva.
Conforme o PL, a inclusão da criança ou adolescente no serviço de acolhimento ocorrerá por determinação judicial. As famílias interessadas em receber esses jovens deverão obedecer a uma série de requisitos e se cadastrar junto ao Executivo. A permanência não se estenderá por mais de 18 meses. O período só poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade fundamentada pela autoridade judiciária.
O serviço de acolhimento tem por objetivo garantir o direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária; possibilitar a reconstrução e o fortalecimento de vínculos; proporcionar atendimento individualizado; contribuir para a superação da situação vivida pelos jovens; e prepará-los para o retorno à família de origem ou extensa, encaminhamento para família substituta ou ainda para a vida autônoma, no caso de adolescentes.
Saiba mais: Novo Hamburgo pode instituir serviço de acolhimento familiar
Demandas
A comissão deve se reunir novamente nas próximas semanas para definir diretrizes de atuação. Presidente do colegiado pelo terceiro ano consecutivo (e pela quarta vez nos últimos cinco anos), Enio Brizola destacou que demandas não faltam. “Temos questões relacionadas aos moradores de rua, acolhimento de jovens e problemas que envergonham a nossa cidade, como violência contra as mulheres e práticas fascistas. A comissão é também um instrumento para combater essas ideologias do ódio e do preconceito”, argumentou o vereador.
Integrante de três comissões permanentes em 2022, Brizola salientou o papel dos colegiados como potencializador das ações parlamentares. “As comissões são instrumentos muito importantes de defesa da comunidade, construção de temáticas e proposição de políticas públicas. Todas as experiências têm provado que, quando agimos enquanto comissão, os resultados são muito melhores, porque atuamos em conjunto”, frisou.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Direitos Humanos se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.