Comissão de Constituição analisa sete proposições nesta semana
Foto: Rodrigo Westphalen/CMNH
A vereadora Lourdes Valim (Republicanos) retirou o Projeto de Lei Nº 109/2021. A proposta visava a instituir o Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, que dispõe sobre o recebimento de doações, a coleta, o reaproveitamento, a seleção, o armazenamento, a distribuição gratuita e o descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Novo Hamburgo. A Procuradoria da Casa opinou pela parcial juridicidade da proposição e entendeu pela possibilidade de melhorias na redação do projeto, encaminhando uma sugestão de emenda que seria apresentada pela Cojur. A vereadora e seu gabinete, representados na reunião pela assessora parlamentar Rita de Cassia Czaplinsk, optaram pela retirada da matéria. “A emenda desvirtuou o foco do projeto. Vamos trabalhar na proposição e depois reapresentá-la”, defendeu Rita.
Dois projetos de autoria do vereador Enio Brizola (PT) foram considerados inconstitucionais e a Cojur seguiu o parecer da procuradoria. O parlamentar será notificado e terá o prazo de 10 dias para apresentação de defesa. O PL nº 2/2022 autoriza o Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) incentivo financeiro adicional. A inconstitucionalidade se deu pela natureza autorizativa, que é vedada ao Poder Legislativo.
Já o PL nº 3/2022, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no município, recebeu parecer de antijuridicidade porque já existe no município a Lei nº 2056/2016, que trata sobre o mesmo assunto e foi considerada igualmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do RS. Conforme parecer da procuradoria, se trata de matéria eminentemente administrativa, ou seja, de natureza reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Projetos Constitucionais
De autoria do vereador Sergio Hanich (MDB), os projetos 119/2021, 120/2021 e 127/2021 seguem tramitação normal após a Cojur acordar com o parecer de constitucionalidade exaurido pela equipe jurídica da Câmara.
Ciclofaixas
A primeira proposta é o PL nº 119/2021 e denomina Waldomiro Julio Raimundo a ciclofaixa, de aproximadamente 3.500 metros, junto à avenida Victor Hugo Kunz, que inicia na rótula da Rua Domingos de Almeida e segue até a rua Ícaro, cruzando os bairros Centro, Hamburgo Velho e São Jorge.
Já o trecho de aproximadamente 800 metros junto à rua Marques de Souza, entre a avenida Victor Hugo Kunz e a rua Engenheiro Jorge Schury, é batizado pelo PL nº 127/2021. Segundo a proposta, a ciclofaixa, que cruza os bairros Hamburgo Velho e São José, se chamará Nilo Paes de Oliveira.
Praça Vila Nova
O Projeto de Lei nº 120/2021, que denomina Nildo José Moraes uma praça, com área de terra 1.280,62 m², situada na esquina das ruas Das Araras e Alberto Lidner, no bairro Vila Nova, também está apto para seguir tramitação pelas demais comissões permanentes.
Rua
E, para finalizar, de autoria do presidente Cristiano Coller (PTB) e Ricardo Ritter – Ica (PSDB), o PL nº 126/2021 também recebeu parecer de constitucionalidade da procuradoria e a Cojur seguiu a indicação da equipe jurídica da Casa. Natural de Novo Hamburgo, o ex-jogador de futebol, conhecido como Cléber, iniciou sua trajetória profissional no Grêmio e passou por clubes do Brasil e da Espanha até ter a carreira abruptamente encerrada por um acidente vascular cerebral (AVC) que lhe tirou a vida aos 31 anos de idade.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojurse reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.