Cojur dá parecer favorável a projeto que proíbe manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
O PL nº 1/2022 propõe a criação de um programa de captação e distribuição de rações. Os alimentos seriam arrecadados a partir de doações e entregues a organizações não governamentais, protetores independentes e famílias em estado de vulnerabilidade que possuam animais. A procuradoria opinou pela antijuridicidade da proposição, tendo em vista que a iniciativa da matéria é conferida, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo.
Projetos que seguem tramitação
O Projeto de Resolução nº 1/2022, de autoria de Gerson Peteffi (MDB) altera a Resolução nº 1/2018, que institui a Semana da Mulher na Câmara e o título Mulher Cidadã de Novo Hamburgo. A data compreende atividades voltadas à promoção da cidadania e ao pleno exercício dos direitos das mulheres, contemplando as temáticas de combate à violência, participação política, trabalho e profissionalização e saúde. O autor sugere com a alteração o acréscimo do item ação social com o objetivo de dar mais amplitude à homenagem. A Cojur seguiu o parecer de constitucionalidade da procuradoria da Casa e o PR, portanto, segue tramitação normal.
O Projeto de Lei nº 4/2022, de autoria do vereador suplente Leandro Mello (PTB), que dispõe sobre a proibição da manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes ou assemelhados em Novo Hamburgo também recebeu parecer de constitucionalidade e segue tramitando no Legislativo. Segundo a proposta, também fica proibido deixá-los em espaços que privem sua livre movimentação, tanto em residências, quanto em estabelecimentos comerciais, industriais e públicos. Conforme o projeto, em casos de animais perigosos/agressivos poderá o tutor prendê-lo, desde que possua uma autorização do órgão responsável ou declaração de profissional adequado, devendo ser submetidos à avaliação clínica por médico-veterinário, a cada 12 meses. Mesmo assim deve atender a diversas condições, dentre elas adequação ao porte físico do animal, de modo que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso e acesso ao abrigo de intempéries, para alimentação e água.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30min, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.