Cojur aprova texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O Projeto de Lei nº 52/2023, que institui a LDO para posterior elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), recebeu parecer favorável do setor de Contabilidade e Gerência Financeira da Câmara, acolhido pela Cojur e pela Comissão de Finanças (Cofin), que o aprovou por unanimidade.
Já o Projeto de Lei nº 50/2023, de Enio Brizola, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.286/2021, que regulamenta o Seminário de Desenvolvimento Econômico. O parlamentar defende a ampliação do tema do evento para destacar a temática do trabalho. O parecer da Procuradoria da Câmara foi pela juridicidade da proposição, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo. A matéria também foi apreciada e aprovada pelas comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.