Cojur aprova proposta de recuo das faixas de pedestres

por Luís Francisco Caselani última modificação 22/10/2019 11h34
22/10/2019 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) aprovou nesta segunda-feira, 21, seis matérias legislativas. Entre elas, substitutivo apresentado pelo vereador Sergio Hanich (MDB) que propõe o recuo das faixas de segurança nas vias públicas de Novo Hamburgo. O texto deixa a cargo do órgão competente a adoção de critérios e a realização de estudos de viabilidade técnica para o cumprimento da medida. O objetivo é possibilitar que os condutores consigam ter visibilidade para a travessia sem parar sobre a faixa de pedestres, evitando infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Cojur aprova proposta de recuo das faixas de pedestres

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

O autor defende que a distância mínima deveria ser o espaço de um veículo médio. “A faixa de segurança afastada de cruzamentos e rotatórias evita que os motoristas atrapalhem a travessia de pedestres, e vice-versa. É uma medida simples, mas que proporcionará melhores condições para que as faixas de pedestres sejam efetivamente respeitadas, agregando mais segurança para todos”, justifica Serjão. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 7/2019 ainda passará pelo aval da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) antes de ir a plenário.

Outra matéria que avançou na Cojur, mas também depende de parecer da Coosp para prosseguir, é o PL nº 69/2019, de autoria da vereadora Tita (PP), que dá o nome do médico Gilvan Roberto Fontoura a uma via pública no bairro Primavera, localizada entre as ruas São Nicolau e José Kaiser. Natural de General Câmara, no Vale do Rio Pardo, Fontoura é conhecido como o criador do Instituto de Nefrologia de Novo Hamburgo, a Clínica do Rim.

Finanças

Três proposições aprovadas pela Cojur também tiveram aceitação da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin). O Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, apresentado pelo Executivo, cria uma nova vaga para assistente administrativo no quadro de servidores efetivos do Ipasem. A ampliação busca suprir a demanda de trabalho, intensificada com o aumento progressivo do número de funcionários municipais aposentados, bem como garantir o cumprimento de determinação judicial de nomeação de candidato aprovado em concurso público de 2010.

Já o PL nº 72/2019, também proposto pela Prefeitura, mas com base em indicação do vereador Raul Cassel (MDB), altera a lei municipal que dispõe sobre o Banco de Materiais de Construção. O principal objetivo é oportunizar o acesso ao instrumento a quem realmente necessita do auxílio, estabelecendo limite de renda familiar de até três salários-mínimos ou meio salário-mínimo por pessoa domiciliada. Além disso, o projeto institui uma etapa de análise do requerimento de auxílio, autorizado apenas em casos de incêndios, desabamentos, alagamentos, enchentes, deslizamentos de encostas, vendavais, queda de granizo e precariedade da moradia.

As comissões também se manifestaram favoráveis ao PL nº 59/2019, elaborado por Enio Brizola (PT), que obriga a colocação de placas ou cartazes em repartições públicas municipais destacando as dispensas de documentação elencadas pela Lei Federal nº 13.276/2018. O intuito é cientificar os cidadãos sobre seus direitos e evitar cobranças desnecessárias. Após parecer inicial contrário da Cojur, a matéria avança agora com emenda, apresentada pelo próprio autor, que apenas corrige a redação da matéria, ajustando-a à melhor técnica legislativa.

Direitos humanos

Tanto o PL nº 59/2019 quanto o PL nº 72/2019 também receberam, nesta segunda-feira, parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir). Codir e Cojur ainda concordaram no prosseguimento do PL nº 68/2019, assinado por Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno (PT), que estende a proibição do consumo de cigarros, charutos e outros produtos fumígenos em Novo Hamburgo a praças, parques e demais locais ao ar livre destinados a práticas culturais, esportivas e de lazer. Além dos dois colegiados, o texto também foi aprovado pela Comissão de Saúde.

A Codir ainda se manifestou favorável ao PL nº 64/2019, apresentado por Enio Brizola, que institui nas escolas municipais a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet. O parlamentar defende a promoção de palestras e atividades de orientação para a ampla discussão dos delitos cibernéticos, tipificados pela Lei Federal nº 12.737/2012. A proposta é que as ações sejam desenvolvidas anualmente na última semana do mês de março.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.