Cojur aprova denominação de rua e permuta de imóvel
Fotos: Jaime Freitas/CMNH
Primeiro texto discutido pelos membros da Cojur, presidente Ito Luciano (Podemos), relator Fernando Lourenço (Solidariedade), e secretário Raizer Ferreira (PSDB), o PROJETO DE LEI Nº 19/2024 foi aprovado e determina que uma via pública receberá o nome de rua Elaine Terezinha Camargo. Esta proposição é de autoria do vereador Gerson Peteffi (MDB), e homenageia a memória da referida cidadã, contribuindo para a preservação de seu legado na comunidade local.
O segundo, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024, de autoria do Poder Executivo, também recebeu parecer favorável. Esta proposta autoriza o Poder Executivo a realizar a permuta de um imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outra área pertencente a Rosalinda Maria Frautz Mielke. A medida visa otimizar o uso de espaços públicos e promover um desenvolvimento urbano mais eficiente.
Ambas matérias foram avaliadas pela Procuradoria da Casa. O PL 19/2024 teve dispensada a emissão de parecer, conforme Instrução Normativa nº 01/2022. Com relação ao PLC 02/2024, a Procuradoria opinou pela juridicidade da proposição, permitindo o prosseguimento do devido processo legislativo.
Além disso, as duas propostas passaram pela análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), composta pelo presidente Ricardo Ritter – Ica (MDB), pelo relator Ito Luciano (Podemos) e pelo secretário Darlan Oliveira (MDB). A comissão avaliou a viabilidade e os impactos dessas ações para a cidade. O colegiado também deu voto favorável ao PROJETO DE LEI Nº 15/2024, de autoria de Darlan Oliveira. Esse projeto estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas, revogando a Lei nº 260, de 27 de setembro de 1999. O texto ainda foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (Comam), com os votos do relator Enio Brizola (PT) e do secretário Ricardo Ritter – Ica, pois o presidente Darlan Oliveira estava impedido de votar em projeto próprio.
Codir e Cosde
A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), composta pelo presidente Enio Brizola, pelo relator Felipe Kuhn Braun (PSDB) e pela secretária Lourdes Valim (Republicanos), realizou um debate sobre o PROJETO DE LEI Nº 14/2024, que propõe alterações em dispositivos específicos da Lei Municipal nº 3.090, de 28 de fevereiro de 2018, que criou o Programa de Horta Comunitária. O texto propõe uma atualização em diversos dispositivos do programa. O projeto, de Enio Brizola, teve sua discussão conduzida pelos colegas do colegiado, devido ao impedimento do presidente da Comissão votar em projeto próprio. O vereador Raizer Ferreira foi designado para a deliberação e votação da proposição com os demais componentes. O texto também foi apreciado pela Comissão de Saúde (Cosde), sendo aprovado por unanimidade por ambas comissões. A Cosde é presidida por Raizer Ferreira, com relatoria de Vladi Lourenço (Podemos) e secretariado por Semilda - Tita (PSDB).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.