Cojur delibera sobre seis projetos de lei
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Um dos projetos discutidos foi o Projeto de Lei nº 24/2024, proposto pelo vereador Enio Brizola (PT), que pretendia instituir um Auxílio Emergencial e de Calamidade Pública no município. No entanto, a Procuradoria apontou que a iniciativa deveria ser exclusiva da chefe do Poder Executivo e que o projeto não apresentava impacto orçamentário-financeiro. Sem qualquer manifestação do autor, a Cojur decidiu arquivar o projeto.
Outro projeto, o Projeto de Lei nº 28/2024, do vereador Cristiano Coller (PP), visava a adicionar um dispositivo na Lei nº 1.250/2004. A Procuradoria também considerou essa proposta antijurídica, afirmando que apenas a chefe do Executivo poderia legislar sobre o tema e que o projeto violava o princípio da não afetação das receitas provenientes de impostos. Como o autor não se manifestou, a Cojur novamente decidiu pelo arquivamento.
Enio Brizola também apresentou o Projeto de Lei nº 29/2024, que instituiria um Auxílio Protetor de Animais no município. A Procuradoria considerou a proposta antijurídica pelos mesmos motivos do PL nº 24/2024. A Cojur, seguindo a Procuradoria, notificou o autor para que apresente impugnação em até dez dias úteis.
Por outro lado, dois projetos receberam parecer favorável da Procuradoria e foram aprovados pela Cojur. O Projeto de Lei nº 30/2024, também de autoria de Enio Brizola, propõe a criação da Política Municipal de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PMTC PopRua NH). O PL passou ainda pelo crivo da Comissão de Saúde (Cosde). E o Projeto de Lei nº 31/2024, do vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB), que reconhece a Associação Escoteira Hans Staden como de utilidade pública. Este último também foi aprovado em reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu).
Já o Projeto de Lei nº 32/2024, que institui e regulamenta o Restaurante Popular no município, foi considerado antijurídico pela Procuradoria por ser uma iniciativa que deve partir da chefe do Poder Executivo. A Cojur decidiu notificar o autor, Enio Brizola, para que ele apresente impugnação em até 10 dias úteis.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.