Cojur analisa quatro projetos em sua segunda reunião no ano

Apresentado pelo ex-vereador Raul Cassel (MDB), o Projeto de Lei nº 56/2020 foi o único a avançar. O texto concede o nome do educador Flávio Alberto Lucchese à rua L do loteamento Chácara Hamburguesa, no bairro Canudos. Natural de Ijuí, Lucchese ficou conhecido em Novo Hamburgo por sua atuação na formação de profissionais no universo empresarial e na consultoria e direção de entidades representativas do setor de curtumes. O projeto ainda deverá passar pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) antes de ir a plenário.

Agrotóxicos

O presidente da Cojur, Gerson Peteffi (MDB), o relator Fernando Lourenço (PDT) e o secretário Gustavo Finck (PP) acompanharam entendimento da Procuradoria da Casa e apontaram inconstitucionalidade na elaboração do PL nº 1/2021. O texto proíbe a produção, a comercialização e o uso de quaisquer tipos de agrotóxicos na cidade. A comissão argumenta que a proposta invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente. Autor da matéria, o vereador Enio Brizola (PT) será notificado para que se manifeste dentro de dez dias úteis a respeito da posição adotada pela Cojur.

Os outros dois projetos analisados também apresentaram irregularidades e foram arquivados. O Projeto de Resolução nº 11/2020, de autoria do vereador Sergio Hanich (MDB), foi considerado antijurídico por atribuir comando a setor administrativo da Câmara, o que seria competência exclusiva da Mesa Diretora. A matéria estabelecia que o Legislativo adotasse o método Demonstrativo Contábil do Cidadão (DCC) para a apresentação de suas receitas e despesas. Serjão já havia sido notificado sobre a irregularidade, mas optou por não se manifestar, o que obrigou a comissão a arquivar o PR.

O mesmo ocorreu com o Substitutivo nº 7/2020, proposto pelo então vereador Inspetor Luz (MDB). O texto obrigava empresas vencedoras de licitações a colocarem placa em obras públicas paralisadas por mais de 90 dias indicando o motivo da interrupção e o prazo previsto para sua conclusão. O parecer inicial da Cojur, exarado ainda no ano passado, mencionava a necessidade de adequações na técnica legislativa. Como o autor não se pronunciou, a nova formação da comissão arquivou o substitutivo. No entanto, como avaliaram relevante o conteúdo do projeto, os integrantes da Cojur estudam reapresentar a proposta com uma redação mais adequada.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.