Cojur adia análise de projeto que altera o Código de Posturas
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Reformulado em 2020, o Código de Posturas permite nessas épocas do ano apenas a organização de eventos de iniciativa local, como feiras de artesanato, calçado, economia solidária e produção rural. A restrição é valida em períodos próximos à Páscoa, Natal e Dias das Mães, dos Namorados, dos Pais e das Crianças. Ao todo, a norma lista a liberação de dez feiras. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, apresentado por Raizer, autoriza agora também a realização de brechós promovidos por entidades de cunho social e o Brique na Estação, evento de rua sediado no bairro Hamburgo Velho.
A dúvida suscitada durante a reunião, no entanto, diz respeito à exclusão de um inciso “coringa”. Além dos dez eventos já permitidos, o texto atual do Código de Posturas prevê a liberação também de outras feiras não listadas, mas que forem reconhecidas pelo poder público municipal por seu foco no desenvolvimento local sustentável. Esse inciso é retirado pelo PLC.
Os integrantes da Cojur convidaram o autor Raizer Ferreira para debater a possibilidade de manutenção desse trecho. O vereador atendeu ao chamado de seus colegas e se comprometeu a avaliar a sugestão até a próxima reunião. Com isso, a decisão final do grupo foi postergada em uma semana.
Praça do Foguete
O presidente da Cojur, Fernando Lourenço (Avante), e o relator, Gerson Peteffi (MDB), também analisaram nesta quarta o Projeto de Lei nº 50/2022. Autor da matéria e secretário da comissão, Gustavo Finck (PP) acompanhou a discussão da proposta, mas não teve direito a voto. De qualquer forma, o texto foi aprovado pelos demais integrantes do colegiado. Com o aval da Cojur, a matéria aguarda agora parecer da Comissão de Obras antes de seguir a plenário.
O PL propõe um nome oficial para o espaço conhecido popularmente como Praça do Foguete. Localizada no canteiro central da avenida Primeiro de Março, entre as ruas Caramuru e João Pessoa, a área do bairro Pátria Nova faria referência ao advogado Adalberto Alexandre Snel. Primeira pessoa a exercer a função de procurador do Município, Snel também atuou como vereador entre os anos de 1956 e 1959, foi promotor do Ministério Público e é considerado um dos decanos da advocacia gaúcha.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.