Clubes de tiro pedem apoio de comissão para manutenção de suas atividades
Fotos: Jaime Freitas/CMNH
Inicialmente, os profissionais lembraram que chegou a tramitar na cidade um projeto de lei que retirava quaisquer restrições geográficas. O autor da matéria, Gustavo Finck (PP), inclusive acompanhou a reunião da comissão, presidida por Inspetor Luz (MDB) e complementada pelo relator Felipe Kuhn Braun (PP) e pelo secretário Cristiano Coller (PRD). Os vereadores presentes comentaram sobre a tramitação da matéria, arquivada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação sob o entendimento de que a proposta invadia competência privativa da União.
O parecer não impediu Finck de apresentar o mesmo texto dias depois, dessa vez como projeto de sugestão. Encaminhado à Prefeitura, o documento foi respondido em janeiro. No ofício, a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft, reitera a existência do decreto federal, mas promete uma análise mais aprofundada sobre a minuta enviada. Ainda no aguardo de nova manifestação, a Comissão de Segurança remeterá requerimento ao Executivo cobrando celeridade no retorno.
Solidários ao pleito dos clubes de tiro, os integrantes também trabalharão em uma moção de apelo ao Governo Federal pela revisão do decreto. Inspetor Luz reiterou que os vereadores estão de mãos atadas, mas pontuou que já há movimentações no Congresso Nacional na tentativa de sustar o decreto federal. Com formação na área do Direito, o parlamentar também recomendou que os clubes entrem com mandados de segurança contra o ato normativo. “O que eu não posso, como presidente da Comissão de Segurança, é ir contra uma decisão jurídica da Casa. Isso eu não vou fazer. Mas vamos ajudar o pessoal que quer desenvolver o seu trabalho”, assegurou o emedebista.
Em nome das quatro entidades representadas na reunião, César de Oliveira, presidente do Clube Ponto Trinta de Caça e Tiro, argumentou que, mantido o decreto, nenhum estabelecimento poderá permanecer ativo em Novo Hamburgo. “Estamos tentando que o Município nos ajude, porque todos estão a uma distância menor de um quilômetro para alguma escola. Do dia para a noite, vou perder o direito de ter meu clube de tiro, legal até hoje e que gera impostos para a cidade, o estado e a União. Somos empresas como quaisquer outras. Em Novo Hamburgo, somos no mínimo oito clubes atingidos. Muita gente ficará desempregada”, lamentou Oliveira.
“São clubes que existem já há muito tempo. Tem clube em Novo Hamburgo com 131 anos de história”, continuou o cidadão. Oliveira e os outros representantes presentes ressaltaram também que, com o fechamento de seus espaços, agentes de segurança pública podem perder locais de treinamento, já que, segundo eles, muitos policiais e guardas municipais frequentam os clubes de tiro para exercício e preparação.
Crianças e adolescentes
A reunião de quarta-feira também permitiu que a Comissão de Segurança exarasse parecer favorável a dois projetos de lei. Enviado pelo Executivo, o PL nº 75/2023 cria o Programa de Guarda Subsidiada, oferecendo auxílio financeiro para parentes próximos que assumirem legalmente os cuidados de jovens afastados de seus pais por decisão judicial. Já o PL nº 68/2023, assinado por Ito Luciano (PTB), reforça em lei municipal o direito a escuta especializada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Segurança Pública se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.