Câmara vota nesta quarta-feira adesão do Município a nova agência para regulação de saneamento

por Luís Francisco Caselani última modificação 21/05/2019 16h59
21/05/2019 – Dois projetos de lei do Executivo entrarão na ordem do dia das duas próximas sessões. Para agilizar a votação, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) se reuniram extraordinariamente ao longo da tarde desta terça-feira, 21 de maio. As matérias tratam tanto da adesão do Município à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS) quanto da autorização do pagamento de R$ 129.580,00 ao Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos).
Câmara vota nesta quarta-feira adesão do Município a nova agência para regulação de saneamento

Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH

Representantes dos corpos jurídicos e diretivos da Comusa e da Prefeitura participaram das duas reuniões, esclarecendo dúvidas dos parlamentares. O Projeto de Lei nº 23/2019 ratifica protocolo de intenções assinado pelo Município para a criação da Agesan-RS, consórcio público responsável pelas atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. O texto também autoriza a Comusa a firmar contrato com a agência, que exercerá suas atividades mediante pagamento de preço público de regulação, na alíquota de 0,4% sobre o faturamento bruto mensal da autarquia.

O protocolo de intenções, aberto também para outras cidades da Região das Hortênsias e dos vales do Sinos, Gravataí e Paranhana, prevê a edição de lei municipal para confirmar a adesão. A iniciativa dá continuidade às atividades regulatórias prestadas pelo Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos) até o final de abril, quando a associação rescindiu os contratos então vigentes. De acordo com o assessor jurídico especial do Gabinete da Prefeita, Ruy Noronha, a medida foi necessária após o Ministério Público entender que o Pró-Sinos não seria estatutariamente adequado a exercer as funções de agente regulador. O diretor-geral da Comusa, Márcio Lüders, acrescentou ainda que um termo de ajustamento de conduta foi assinado entre o consórcio e o MP.

Também irá a votação o PL nº 24/2019, que autoriza o pagamento de R$ 129.580,00 ao Pró-Sinos, relativo ao aporte hamburguense previsto em contrato de rateio para o atendimento das despesas de administração e planejamento do consórcio público. O valor, referente ao exercício de 2019, será quitado em 12 parcelas mensais. A procuradora-geral do Município, Fernanda Luft, argumentou que a assinatura do documento se justifica, por exemplo, pelo fato de a área utilizada para a destinação dos resíduos remanescentes de obras estar sob gestão do Pró-Sinos. Novo Hamburgo é, ao lado de Canoas e São Leopoldo, o município que mais contribui ao consórcio.

Além dos representantes do Executivo, o líder de governo, Sergio Hanich (MDB), também acompanhou as reuniões. Ele agradeceu aos parlamentares pelo pronto atendimento ao pedido de celeridade na análise dos projetos. Votaram pela Coosp a presidente Patricia Beck (PPS), o relator Fernando Lourenço (SD) e o secretário Vladi Lourenço (PP). Em licença, o vereador Cristiano Coller (Rede) foi substituído na reunião da Cojur por Fernando Lourenço, que assinou parecer favorável juntamente a Felipe Kuhn Braun (PDT). Gabriel Chassot (Rede), que também integra a comissão, não pôde comparecer.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.