Câmara deve adotar assinatura digital de documentos
Foto: Moris Musskopf/CMNH
Autores do Projeto de Resolução nº 7/2022, o presidente Cristiano Coller (PTB), o vice Fernando Lourenço (Avante) e os secretários Ricardo Ritter – Ica e Vladi Lourenço (ambos do PSDB) explicam que a medida acelera o trâmite de documentos, reduz custos com papéis e impressões, amplia a transparência e otimiza o fluxo processual, com melhor organização e controle dos prazos.
De acordo com a proposta, a assinatura e a autenticação dos documentos ocorrerão mediante o uso de certificado digital, arquivo eletrônico que funciona como uma identidade virtual. “Documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica de documentos em papel com assinaturas manuscritas”, asseguram os vereadores.
Caso o projeto seja aprovado, caberá à Mesa Diretora providenciar os certificados digitais para os colaboradores do Legislativo. Cada servidor ou vereador responderá pelos custos de reposição em eventual caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento. O certificado digital poderá ser empregado para a assinatura eletrônica de correspondências oficiais, atos processuais e administrativos, processos licitatórios, contratos, atas, pareceres, despachos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, matérias legislativas, decretos e resoluções.
Leia também: Procuradoria da Câmara já utiliza assinatura digital desde o ano passado
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.