Câmara de Novo Hamburgo encerra ano legislativo com a aprovação de 19 projetos

por Luís Francisco Caselani — última modificação 15/12/2025 21h31

15/12/2025 – Após 93 sessões plenárias para a apreciação de projetos e debates sobre os melhores caminhos para a cidade, a Câmara de Novo Hamburgo concluiu seu ano legislativo no início da noite desta segunda-feira, 15. Além da eleição do novo presidente Juliano Souto (PL), a última reunião ordinária de 2025 contou também com uma extensa pauta de votação. Foram necessárias mais de duas horas e meia para a discussão dos 19 projetos listados para a tarde. Ao final, todas as propostas acabaram aprovadas.

Câmara de Novo Hamburgo encerra ano legislativo com a aprovação de 19 projetos

Das 19 matérias em pauta, 17 foram encaminhadas pelo Executivo, sendo 11 delas em regime de urgência. Com a aprovação em segundo turno, os textos retornam agora às mãos do prefeito Gustavo Finck para sanção e publicação. As novas normas se somarão às mais de 80 leis promulgadas em Novo Hamburgo apenas em 2025.

Houve tempo ainda para a aprovação do Projeto de Resolução nº 3/2025, que autoriza a entrega à Prefeitura de 66 móveis e equipamentos que não possuem mais utilidade para o trabalho prestado por vereadores e servidores da Casa, e do Projeto de Lei nº 124/2025. Protocolado pelo presidente Cristiano Coller (PP), o texto regulariza o comércio ambulante de bebidas alcoólicas e cigarros na cidade.

Ao contrário das demais matérias da tarde, contudo, o PL foi aprovado apenas em primeiro turno. A votação final ficará para fevereiro. O progressista explica que o objetivo do projeto é ajustar a Lei nº 257/1999 a uma prática já comum na cidade, especialmente em eventos culturais e esportivos. “Essa vedação tem se mostrado desatualizada frente à realidade atual de Novo Hamburgo”, justifica o vereador. A proposta recebeu os votos contrários de Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL) e Nor Boeno (MDB).

Recesso parlamentar

A sessão desta segunda-feira marcou a despedida do primeiro ano da atual legislatura. A partir de terça-feira, 16, a Câmara entra em recesso parlamentar, que se estende até 31 de janeiro. Durante o período, o Legislativo se reunirá apenas se convocado por seu presidente, pelo prefeito, pela Comissão Representativa ou por um grupo mínimo de cinco vereadores. A retomada das sessões ordinárias está marcada para o dia 2 de fevereiro, já sob o comando de Juliano Souto.

Verba de representação

A primeira matéria colocada em votação foi o P rojeto de L ei C omplementar nº 28/2025. Rejeitado em primeiro turno após não atingir o quórum mínimo de oito vereadores favoráveis, o texto foi aprovado nesta segunda-feira por 9 votos a 5. O PLC amplia de 20% para 40% o valor da verba de representação paga aos advogados e assessores jurídicos da Comusa, equiparando ao percentual concedido aos procuradores da Prefeitura. A alteração é defendida pelo Executivo como uma forma de oferecer um tratamento remuneratório coerente com o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições. O índice é calculado sobre o vencimento básico dos cargos.

Voto contrário em primeiro turno, Daia Hanich (MDB) mudou seu posicionamento após melhor estudo do projeto. A vereadora lembrou ser uma luta travada pelos profissionais desde 2010. Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT), no entanto, mantiveram-se irredutíveis. “Reconheço a luta, mas acredito que precisamos ampliar essa discussão a todas as categorias da autarquia, que também merecem valorização”, sugeriu Eliton. Luciana falou sobre seu compromisso com o funcionalismo, mas criticou a tramitação da proposta em regime de urgência.

Como foi a votação:

- Votaram a favor (9): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (5): Cristiano Coller (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Nor Boeno (MDB) e Professora Luciana Martins (PT)

Alvarás

Na sequência, foi aprovado o PLC n° 29/2025. O projeto promove alterações no Código de Posturas para uniformizar entendimentos e evitar ambiguidades verificadas na aplicação prática de seus dispositivos. A proposta esclarece que a validade de alvará fixada até 4 de março de 2026 é adotada exclusivamente àqueles de funcionamento e localização emitidos sem prazo determinado. Outra mudança é a substituição da nomenclatura “alvará temporário”, utilizada para atividades transitórias ou eventos específicos, pelo termo “alvará de eventos”.

Mais uma vez, Luciana Martins contestou a necessidade da tramitação em regime de urgência e fez apontamentos quanto a alguns trechos do projeto, especialmente em relação aos ambulantes. “A atividade agora é proibida antes da expedição do alvará”, argumentou.

Como foi a votação:

- Votaram a favor (11): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (3): Cristiano Coller (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

Fundação de Saúde

Primeira proposta da tarde aprovada por unanimidade, o PLC nº 30/2025 autoriza o Executivo a parcelar dívidas da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte não repassado e a valores pagos pela Prefeitura em encargos estatutários e previdenciários não ressarcidos. Os débitos somam mais de R$ 138 milhões e poderão ser parcelados em até 30 anos, com juros mensais de 1% e atualização pelo IPCA e pela Unidade de Referência Municipal. A medida busca regularizar pendências históricas da Fundação, garantir previsibilidade financeira e permitir a continuidade dos serviços de saúde prestados à população.

“Precisamos ter mais dinheiro na saúde. Precisamos ter a Fundação com possibilidade de atender a nossa comunidade”, afirmou Luciana Martins.

Como foi a votação:

- Votaram a favor (14): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

Gescom

Também aprovado por unanimidade, o PL nº 143/2025 transforma o Grupamento Especializado em Segurança com Motocicletas da Guarda Municipal (Gescom) em uma política de estado. O objetivo é evitar que as equipes, treinadas para um patrulhamento tático ágil, ostensivo e preventivo, sejam eventualmente descontinuadas por uma decisão de governo. Os agentes atuam na pronta resposta a ocorrências que exijam deslocamento rápido e maior mobilidade operacional, servindo de apoio às ações da Guarda e outras forças de segurança, especialmente em áreas de difícil acesso. O texto enviado pelo Executivo substitui projeto de lei apresentado em abril pelo vereador Juliano Souto.

Em sua fala, o parlamentar saudou a presença em plenário dos agentes que compõem o grupamento. “É a tropa de elite da nossa Guarda Municipal. São inúmeros feitos diários, em um trabalho ímpar dedicado à nossa cidade. Eles merecem todo o nosso reconhecimento”, elogiou. Outros parlamentares se somaram ao colega. “Vocês nos auxiliam em muitas operações e cumprimentos de mandado. Parabéns pelo trabalho de excelência”, salientou a vereadora e policial civil Daia Hanich.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (13): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Entrevistadores sociais

Em julho, a Câmara aprovou a contratação temporária de oito entrevistadores sociais para atuação junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH). O objetivo do recrutamento, segundo a Prefeitura, era aumentar a capacidade de atendimento de suas equipes, acelerar a inscrição de famílias unipessoais no Programa Bolsa Família e proceder atualizações cadastrais necessárias para evitar bloqueios e cancelamentos de benefícios. Devido ao volume da demanda, no entanto, os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda a ampliação do número de vagas de oito para dez profissionais. O acréscimo está previsto no PL nº 144/2025.

“Esse é um importante reforço para a descentralização do Cadastro Único e para o trabalho dos assistentes sociais, hoje presos pela burocracia”, comemorou Enio Brizola. Professora Luciana Martins, por sua vez, lembrou que a Prefeitura ainda não chamou sequer os oito entrevistadores iniciais. “É no mínimo estranha essa urgência na ampliação. Gostaria de uma manifestação formal da administração sobre essa demora no chamamento”, adiantou.

Como foi a votação*:

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Defesa ambiental e bem-estar animal

Aprovado com os votos contrários da bancada petista devido à ausência de audiência pública prévia, o PL nº 145/2025 institui a Política Municipal de Meio Ambiente, Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal. A proposta estabelece normas, princípios e instrumentos para a proteção dos ecossistemas e da fauna, além de criar o Sistema Municipal de Proteção Ambiental (Simpa) e o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema). O projeto organiza ações de licenciamento, fiscalização, educação ambiental, controle populacional de animais e participação social, buscando integrar desenvolvimento urbano, saúde pública e sustentabilidade, ao mesmo tempo em que reforça medidas contra a poluição, a degradação ambiental e os maus-tratos.

Vereadora com forte ligação à causa animal, Deza Guerreiro (PP) disse se sentir contemplada com a proposta encaminhada pelo Executivo.

Como foi a votação*:

- Votaram contra (2): Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Contratação emergencial nas áreas de saúde e assistência social

Aprovado por 10 votos a 3, o PL nº 146/2025 autoriza o Executivo a contratar, por tempo determinado, 30 assistentes administrativos e três assistentes de fiscalização para suprir carências emergenciais em áreas como assistência social e saúde. As admissões ocorrerão por processo seletivo simplificado, com contratos de até dois anos, prorrogáveis por igual período. A proposta assegura direitos trabalhistas básicos, como férias, gratificação natalina e auxílio-transporte, além de estabelecer regras de rescisão, estabilidade gestacional e vinculação ao regime geral de previdência. Segundo o Executivo, o texto garante a continuidade dos serviços públicos enquanto não há provimento efetivo dos cargos.

Além da bancada petista, a progressista Deza Guerreiro também foi contrária ao PL. Segundo ela, pela ausência de previsão de pessoal para atuação junto à área de bem-estar animal. “Mais uma vez, a causa não foi contemplada. E é necessário, porque, antes mesmo da enchente, tínhamos mais de 30 mil cães de rua. Precisamos de fiscais. E fiscais preparados. Causa animal é saúde pública”, ressaltou. Luciana Martins parabenizou a fala de sua colega. “É importante que tenhamos servidores públicos e que eles sejam efetivos. Estamos conversando com a administração desde abril para que se realize um concurso público. O que nós temos aqui é uma autorização para que o certame não ocorra”, opinou.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (10): Daia Hanich (MDB), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (3): Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Observatório, inteligência e contrainteligência

Instituído legalmente em 2008, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal previa, entre suas competências, a análise de dados estatísticos e a realização de estudos sobre práticas criminais, com o objetivo de subsidiar a ação governamental na prevenção e repressão à violência. Sete anos depois, coube ao Observatório da Segurança a responsabilidade pelo cruzamento de dados que orientam as operações da Guarda Municipal. Contudo, embora vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), esse órgão não está institucionalizado mediante lei municipal. Desde julho, a Prefeitura já anunciava a intenção de formalizar o funcionamento desse braço de pesquisa. Aprovado por unanimidade nesta segunda, o PL nº 148/2025 cria a Diretoria do Observatório, Inteligência e Contrainteligência.

Como foi a votação*:

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Secretaria de Cultura e Turismo

Pela quinta vez em seu primeiro ano de gestão, o prefeito Gustavo Finck enviou à Câmara uma proposta de alteração na estrutura administrativa de seu governo. Aprovado por 11 votos a 2 nesta segunda-feira, o PL nº 149/2025 promove ajustes e realocações de diretorias e departamentos de seu próprio gabinete, da Procuradoria-Geral do Município e de seis secretarias. Em destaque, a transferência da Diretoria de Turismo, que deixa a pasta do desenvolvimento econômico e soma-se à agora Secretaria de Cultura e Turismo. Na justificativa, Finck atrela as mudanças à necessidade de otimizar fluxos administrativos e alinhar a estrutura organizacional à atual dinâmica da gestão municipal.

Como foi a votação*:

- Votaram contra (2): Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Sistema Municipal de Cultura

Aprovado com os votos contrários de Enio Brizola e Professora Luciana Martins, o PL nº 150/2025 atualiza a Lei Municipal nº 2.667/2013, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura e reorganizou equipamentos culturais, fontes de financiamento e regras de gestão do Fundo Municipal de Cultura (FMC). A proposta amplia a lista de espaços vinculados à secretaria, redefine a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, estabelece critérios mais claros para a aplicação dos recursos do FMC e cria normas para editais, chamamentos, prêmios e incentivos. O texto também garante maior transparência, participação social e valorização da diversidade cultural, ao mesmo tempo em que revoga dispositivos defasados da legislação atual para modernizar a política cultural do município.

O rito acelerado da matéria foi mais uma vez criticado por Professora Luciana Martins. “Estamos mudando uma legislação do Sistema de Cultura sem conversar com quem faz cultura no município. Sem discussão prévia e em regime de urgência”, lamentou.

Como foi a votação*:

- Votaram contra (2): Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Criação de cargos na Comusa

O último dos 17 projetos protocolados pelo Executivo, o PL n° 151/2025 cria 26 vagas no quadro funcional da Comusa: duas no cargo efetivo de advogado, duas de contador, dez de agente de serviços operacionais e 12 de operador de estação de tratamento de água e esgoto. Na área técnica e operacional, a autarquia justifica a ampliação devido ao aumento de solicitações de manutenção preventiva e corretiva, além da execução de obras com equipe própria. Outra questão apontada é a futura conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto Luiz Rau, cuja operação exigirá manutenção 24 horas por dia. A mesma proposição extingue ainda o cargo de técnico em contabilidade, que será suprimido quando ocorrer sua vacância.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (12): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Correção de matrícula

Finalizada a votação dos 11 projetos enviados em regime de urgência, teve início a discussão de matérias que já tramitavam na Casa há mais tempo, inclusive com pareceres favoráveis das comissões permanentes. A primeira delas foi o PLC nº 20/2025. O texto corrige o número da matrícula do imóvel pretendido em permuta autorizada pela Lei Municipal nº 3.540/2024. O equívoco na redação impedia a averbação junto ao Registro de Imóveis. A permuta envolve parte de um bem de propriedade do Município no bairro Vila Rosa. A área de 47,61 metros quadrados será entregue a um particular, que repassará em troca duas áreas somando 76,41 metros quadrados. As frações integram imóveis localizados na esquina da rua Cristóvão Colombo com a avenida Nações Unidas.

Como foi a votação:

Alienação de imóveis

Um dos projetos mais polêmicos em pauta, o PLC nº 21/2025 foi aprovado por 8 votos a 6. O texto autoriza Prefeitura e Ipasem a procederem a venda de 32 imóveis. Somadas suas avaliações, os bens públicos alcançam uma cifra de R$ 54,6 milhões. Dos imóveis listados, 30 são de propriedade do Município. Espalhados por diferentes bairros da cidade – sendo 12 em Lomba Grande –, os terrenos e praças somam um valor estimado de R$ 45,2 milhões. Já os imóveis de propriedade do Ipasem, tratados em artigo separado, englobam um terreno de 14.413,27 metros quadrados no bairro Canudos e a antiga sede do instituto, na rua Cinco de Abril. Localizado no bairro Rio Branco, esse é o único dos 32 imóveis que, além da alienação, também poderá ser envolvido em permuta.

Enio Brizola justificou seu voto contrário não apenas pela possibilidade de alienação dos imóveis do Ipasem sem diálogo prévio com servidores e segurados, mas também pela opção do Município de se desfazer de áreas verdes que poderiam ser adotadas como espaços de lazer. Professora da rede municipal, Luciana Martins pediu maior cuidado com o patrimônio do instituto previdenciário. “Temos um prédio abandonado propositalmente. Há uma intenção da gestão do Ipasem de precarizar e desvalorizar um patrimônio adquirido. Um instituto que gosta de propagar um déficit atuarial, mas que paga R$ 28 mil pelo aluguel de um prédio privado sem acessibilidade. Precisamos ter zelo pelo nosso instituto. É necessário discutir. E um dos instrumentos para isso é a realização de uma audiência pública”, cobrou.

“O Ipasem é do servidor público. Precisa haver mais diálogo”, concordou Daia Hanich. Cristiano Coller, Deza Guerreiro e Felipe Kuhn Braun (PSDB) completaram os votos contrários. “Precisamos saber para onde vai o dinheiro e o que será feito com ele. Construir um projeto em cima disso”, defendeu Deza, que se manifestou também em atenção aos 30 imóveis listados de propriedade do Município. “A venda desses terrenos ajudará na obtenção de dinheiro para investimentos no que é mais urgente. Não adianta termos imóveis parados e postos de saúde sem as reformas necessárias”, avaliou Joelson de Araújo.

Como foi a votação:

- Votaram a favor (8): Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (6): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT)

Revisão do Código Tributário

Aprovado com o voto favorável de todos os vereadores, o PLC nº 25/2025 promove uma ampla revisão do Código Tributário do Município. Além da criação de três artigos, outros 60 passam por alterações. As modificações abrangem regramentos relacionados ao IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de coleta de lixo, custeio da iluminação pública, licenças, inscrição em dívida ativa, fiscalização tributária e processo administrativo fiscal. Na justificativa, a Prefeitura apresenta um resumo das alterações, atreladas à necessidade de corrigir lacunas e assegurar sua conformidade com a legislação nacional e entendimentos firmados pelas instâncias judiciais superiores.

Secretário da Comissão de Finanças da Casa, Ricardo Ritter – Ica (MDB) comemorou a inclusão no projeto de um antigo pleito de seu mandato: a possibilidade do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa por meio de cartão de crédito.

Como foi a votação:

Funerárias

Por unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda a revogação da Lei Municipal nº 78/1992 e definiu um novo regramento para a execução de serviços funerários. Para operarem na cidade, as empresas, selecionadas mediante processo licitatório, precisarão ter autorização da Prefeitura. O número de permissões será definido com base na demanda da população. Conforme o PL nº 98/2025, as funerárias deverão ter sede em Novo Hamburgo, manter plantão ininterrupto e respeitar uma série de obrigações. O objetivo é assegurar a prestação dos serviços com qualidade, dignidade, respeito ao luto, eficiência e modicidade tarifária.

Como foi a votação*:

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Empréstimo de R$ 20 milhões

Um dos projetos que mais gerou debate durante os dois turnos de votação, o PL nº 103/2025 autoriza o Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 20 milhões. A operação de crédito é vinculada ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O objetivo da Prefeitura é utilizar o recurso na implantação de uma adutora no bairro Canudos, ampliando a capacidade de abastecimento de água na região. De acordo com o Executivo, a nova tubulação, com 60 centímetros de diâmetro, conseguirá transportar até 374 litros por segundo. Isso é quase três vezes e meia a capacidade da adutora atual.

Luciana Martins ponderou que, embora as condições do empréstimo sejam boas, os vereadores não podem aprovar a obtenção de um crédito para a autarquia enquanto ainda existam rumores de privatização. “Não podemos colocar dinheiro público para vender a Comusa logo ali na frente”, reiterou. Enio Brizola lembrou os aumentos na conta de água e questionou o destino desse incremento de valores. “Não percebemos investimentos significativos na cidade. O dinheiro do PAC é um dinheiro bom, com juros diferenciados. Mas o projeto precisa ser melhor apresentado”, pontuou. “Se temos dinheiro para investir no Natal e no clube de futebol da cidade, não precisamos pedir empréstimo”, acrescentou Joelson de Araújo.

Vice-presidente da Câmara, Daia Hanich construiu seu voto a partir dos benefícios trazidos pela implantação da adutora. “Quando a obra ficar pronta, ela atenderá e muito o bairro Canudos. Por diversas vezes meu gabinete recebe ligações de moradores que ficam sem água aos finais de semana. É por causa deles que voto ‘sim’”, explicou. “Não podemos deixar que a malha de água seja sucateada”, contribuiu Ica. “Agora, é necessário fiscalizarmos o que será feito”, finalizou Deza Guerreiro.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (10): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (3): Enio Brizola (PT), Joelson de Araújo (Republicanos) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Jari

Regida por decreto municipal, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) atua na análise e julgamento, em primeira instância, de recursos interpostos por motoristas contra penalidades aplicadas pela Guarda Municipal. Embora em pleno funcionamento, o órgão nunca foi formalmente instituído em lei. Para corrigir essa lacuna normativa, já apontada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS), a Prefeitura encaminhou à Câmara o PL nº 104/2025, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira.

Como foi a votação*:

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

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