Câmara aprova reestruturação do Conselho Municipal de Entorpecentes

De acordo com o Projeto de Lei nº 60/2023, o novo Comen será composto por 16 membros, com sete indicações do Executivo e outras nove vagas definidas em processo eleitoral: sete cadeiras garantidas para a sociedade civil organizada e duas reservadas para conselhos profissionais ou entidades representativas vinculadas ao tema. Além de trabalharem na articulação de políticas públicas, os conselheiros também têm como atribuições o acompanhamento dos órgãos municipais de atenção psicossocial para cuidado e tratamento e o estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento dos grupos de ajuda.

Quando o projeto tramitou na Comissão de Justiça da Câmara (Cojur), o colegiado acatou parecer da Procuradoria da Casa, que opinou pela parcial juridicidade da proposta normativa, e determinou a notificação do autor para que apresentasse impugnação ou realizasse as correções sugeridas. Com isso, o Poder Executivo apresentou Mensagem Retificativa com efeito Substitutivo ao projeto.

“A mensagem retificativa dá conta dos apontamentos apresentados pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa, em relação a participação da Brigada Militar e Polícia Civil e entendemos também que esse projeto foi construído com a participação de todos os conselheiros”, disse Enio Brizola (PT), ao antecipar seu voto favorável ao texto.

“O Executivo fez as alterações que foram solicitadas pelas entidades envolvidas com o Comen, por isso, reforçamos o pedido para a aprovação da proposta”, solicitou o líder de governo da prefeita Fátima Daudt, o vereador Ricardo Ritter – Ica (PSDB).

“A sensibilidade do Executivo em apresentar uma mensagem retificativa demonstra a relevância do trabalho da Brigada Militar e da Polícia Civil para reforçar o Comen no desenvolvimento de políticas públicas que impactam a sociedade como um todo”, reforçou Semilda – Tita (PSDB).

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– Em vista projeto que prevê reformulação do Conselho Municipal de Entorpecentes

De caráter consultivo, normativo, propositivo, deliberativo e fiscalizatório, o Comen atua na articulação de políticas públicas de prevenção, tratamento, reabilitação, reinserção social e combate ao tráfico. Também fica responsável por aprovar e fiscalizar a aplicação de recursos do Fumad, destinado ao financiamento de projetos na área.

Fundo Antidrogas

Gerido e administrado pela Secretaria de Saúde, o Fumad é abastecido por recursos próprios do Município, repasses, subvenções e doações. A partir de deliberações do Comen, os valores podem ser investidos no financiamento de projetos, na promoção de estudos, pesquisas e capacitações, na aquisição de materiais e equipamentos, bem como na construção, reforma, compra ou aluguel de imóveis para a prestação de serviços necessários à execução da política sobre drogas.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.