Projeto que reestrutura o Conselho Municipal de Entorpecentes tem sua votação adiada
Foto: Daniele Souza/CMNH
Conforme o PL nº 60/2023, a ideia é que o novo Comen seja composto por 16 membros, com sete indicações do Executivo e outras nove vagas definidas em processo eleitoral: sete cadeiras garantidas para a sociedade civil organizada e duas reservadas para conselhos profissionais ou entidades representativas vinculadas ao tema.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.