Cojur dá seguimento a projeto que reestrutura Conselho Municipal de Entorpecentes e Fundo Municipal Antidroga

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 60/2023 propõe uma reestruturação do Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) e do Fundo Municipal Antidrogas (Fumad), criados pelas Leis Municipais n° 176, de 16 de dezembro de 1997 e Lei Municipal nº 864, de 5 de março de 2003. Em reunião anterior, a Cojur havia acatado parecer da Procuradoria da Casa, que opinou pela parcial Juridicidade da proposta normativa, e determinou a notificação do autor para que apresentasse impugnação ou realizasse as correções sugeridas. Com isso, o Poder Executivo apresentou Mensagem Retificativa com efeito Substitutivo ao projeto, que foi acatado pelo grupo, viabilizando a tramitação da proposta a outras comissões.

O Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, que insere o inciso XIV, ao § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020, de Gustavo Finck, recebeu parecer de juridicidade da Procuradoria, que foi acatado pela Cojur, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo. A proposta também foi aprovada, nesta mesma data, pelas comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), e de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin).

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.