Câmara aprova por unanimidade projeto que institui fornecimento de medicamentos da rede pública mediante receita da rede privada

Para ter acesso aos medicamentos, além de comprovar residência no Município, o usuário deverá apresentar carteira do SUS cadastrada em Novo Hamburgo. A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento.

O projeto estabelece ainda que os medicamentos prescritos deverão observar, preferencialmente, aqueles constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) e na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), incluindo o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica definido pelo SUS. Os itens deverão estar em conformidade com as relações oficiais nos níveis municipal, estadual e nacional e disponíveis nas farmácias do município.

Na justificativa, Joelson de Araújo fundamenta a matéria no princípio da universalidade do acesso à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, bem como no artigo 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. “A medida busca ampliar o acesso à assistência farmacêutica, evitar a duplicação de atendimentos, desafogar as unidades de saúde e garantir maior agilidade no acesso ao tratamento, sem alterar a estrutura administrativa do Executivo ou criar novos cargos”, destaca.

Debate em plenário

Da tribuna, Joelson Araújo afirmou que a proposta representa “um divisor de águas na saúde pública da nossa cidade”. Segundo ele, a iniciativa é importante para quem entende a necessidade de iniciar um tratamento com agilidade. “A pessoa paga a consulta, dá um passo à frente na fila, e precisa ter garantido o acesso ao medicamento”, declarou, ressaltando que a medida pode contribuir para desafogar o sistema de saúde.

Eliton Ávila (Podemos) destacou a importância de reduzir burocracias no serviço público. Para o vereador, a proposta facilita o acesso da população que realiza consultas particulares ou populares e, com a receita em mãos, poderá retirar os medicamentos na rede pública.

Cristiano Coller (PP) manifestou expectativa de que o projeto seja sancionado pelo Executivo. Ele observou que muitos usuários de planos de saúde enfrentam dificuldades para custear medicamentos de alto valor. O parlamentar sugeriu que o debate também avance para a questão dos exames médicos.

Professora Luciana Martins (PT) votou favoravelmente, mas apresentou ponderações. A vereadora afirmou que a Casa é plural e precisa externar diferentes reflexões. Lamentou que muitos cidadãos ainda precisem investir recursos próprios em consultas, uma vez que não possuem acesso pleno ao SUS, e destacou a necessidade de atenção aos protocolos de atendimento e à prescrição responsável de medicamentos. Também alertou para a cultura da automedicação no país e defendeu acompanhamento e fiscalização da medida.

Giovani Caju (PP) parabenizou o autor, mas fez ressalvas quanto à continuidade do acompanhamento médico, especialmente em casos de doenças crônicas como diabetes e hipertensão. Ele também mencionou a necessidade de atenção às filas de espera por consultas na rede pública. "Há munícipes esperando há anos por uma consulta. Precisamos diminuir filas e garantir atendimento digno às pessoas", afirmou.

Ico Heming (Podemos) afirmou que o projeto beneficiará principalmente moradores da periferia do município e sugeriu ampla divulgação da nova regra.

Ito Luciano (Podemos) declarou que a proposta atende às necessidades da comunidade.

Deza Guerreiro (PP) ressaltou que, mesmo famílias com plano de saúde, muitas vezes enfrentam dificuldades para arcar com todos os custos do tratamento. "Temos sempre de pensar no bem-estar da comunidade e trabalhar pela melhoria da saúde aqui na cidade", refletiu.

Enio Brizola (PT) relacionou o projeto a políticas federais como o Programa Farmácia Popular do Brasil, que amplia o acesso a medicamentos por meio de unidades próprias e convênios com farmácias privadas. Para o vereador, a proposta complementa ações já existentes e fortalece o acesso da população trabalhadora aos tratamentos. "Sempre precisamos de projetos inovadores", frisou.

Ricardo Ritter – Ica (MDB) manifestou apoio e defendeu que a medida seja colocada em prática o quanto antes. Ele mencionou a realidade de famílias que fazem esforços financeiros para consultas particulares, inclusive "vaquinhas" entre amigos e familiares, e acabam encontrando dificuldades na aquisição dos medicamentos. "Muitas pessoas trabalham para colocar o básico na mesa e o restante fica em segundo plano", disse, referindo-se a medicação.

O projeto ainda será apreciado em segundo turno, na sessão do dia 9 de março, antes de seguir para sanção do Executivo. Se aprovado, a futura lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

A aprovação em primeiro turno 

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.