Câmara aprova aluguel social específico para famílias no entorno do dique
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
O Estadia Recomeço será concedido pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 prevê, contudo, a possibilidade de interromper as transferências financeiras caso a família seja contemplada com solução habitacional definitiva ou auxílio equivalente. O pagamento dos valores fica condicionado aos efetivos repasses depositados pelo Governo do Estado. “O benefício visa garantir uma transição digna e segura aos cidadãos que precisarão deixar suas moradias para viabilizar a execução da obra, de extrema relevância socioambiental”, explica o prefeito Gustavo Finck.
O PLC estabelece que os valores só poderão ser utilizados na locação de imóveis situados em Novo Hamburgo, mas elimina a exigência de certidão de habite-se. “A proposição representa um compromisso da Administração com a justiça social, a gestão preventiva de riscos e a responsabilidade diante das mudanças climáticas. Trata-se de instrumento que harmoniza o interesse público com a proteção dos direitos fundamentais da população atingida”, reforça Finck.
Comissões
Em abril, a secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Gislaine Pires, antecipou à Comissão de Direitos Humanos (Codir) o envio do PLC. O reassentamento das famílias instaladas nas imediações do dique do Rio dos Sinos, no bairro Santo Afonso, é uma pauta constante dos diferentes colegiados parlamentares desde o início do ano. Embora o texto do projeto avalie o benefício como uma “solução provisória”, a proposta permanece aquém das reivindicações dos cidadãos afetados, que aguardam a garantia de moradias definitivas.
Líder do Governo na Câmara, Giovani Caju (PP) repassou informação de que, até meados de 2027, a cidade deve contar com 1,5 mil novas unidades de habitação, imóveis que poderão absorver esse público. “O valor inicial de aluguel social era muito pequeno. Em uma conversa com o Executivo, desenvolveu-se essa segunda proposta. O prefeito inclusive afirma ser contra o aluguel social. Para ele, é a última opção. Por isso, está sendo feita uma força-tarefa para que as pessoas possam, em definitivo, encontrarem suas casas pelo Compra Assistida. Acredito que será firmado o acordo (do Estadia Recomeço) com uma garantia de que, após aderirem ao projeto, as pessoas tenham suas casas. Estará amarrado”, antecipou o vereador.
Enio Brizola (PT) salientou a dificuldade para locar imóveis quando o valor do repasse fica atrelado a uma transferência do Estado que pode não se concretizar. “Se o repasse não vier, como ficarão as famílias? De quem será o compromisso?”, indagou. Juliano Souto (PL) lembrou que a União direcionou R$ 6,5 bilhões ao Governo do Estado para custear, entre outras coisas, valores de aluguel social. “O recurso já está com o Estado. Entendo a preocupação dos vereadores, mas acredito que todos os cidadãos cadastrados serão contemplados. Contamos com o cumprimento da promessa feita pelo governador Eduardo Leite”, frisou.
Presidente da Codir, Professora Luciana Martins (PT) disse ainda aguardar respostas mais concretas por parte da Prefeitura. “Estamos acompanhando o drama dessas famílias desde fevereiro. Voto a favor, mas com ressalvas. Infelizmente, a Administração não tem dado a devida atenção ao tema. As famílias não terão garantia nenhuma do valor após os 12 meses. Estou preocupada com a forma como eles continuarão suas vidas. No campo das ideias, temos muitos projetos habitacionais para a cidade. Mas, de fato, não temos respostas sobre projetos aprovados”, lamentou a vereadora, que convidou os presentes para audiência pública convocada para esta quinta-feira, 15, a partir das 19h, no Plenário da Câmara. A atividade, conduzida pela Assembleia Legislativa, debaterá o reassentamento dos moradores do bairro Santo Afonso.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.