Câmara ainda terá outras duas sessões extraordinárias antes do fim do recesso parlamentar
Foto: Jaime Freitas/CMNH
A urgência da nova administração em dar início a seus projetos de governo levou o Legislativo a realizar quatro sessões extraordinárias durante seu recesso parlamentar, que encerra no dia 31. Além dos encontros da próxima semana, a Câmara já havia se reunido nos dias 8 e 9 para a aprovação da nova estrutura administrativa da Prefeitura. A primeira lei sancionada por Gustavo Finck, no entanto, ainda precisará de ajustes. Essa é uma das matérias que constarão na pauta dos dias 28 e 29.
Listadas no Projeto de Lei nº 2/2025, as alterações incluem correções em nomenclaturas e realocação de setores. A Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura, por exemplo, passa a englobar a Diretoria de Mobilidade Urbana, enquanto que, dentro da Diretoria de Obras Públicas, ficam criados os departamentos de orçamento e de gerenciamento de atos administrativos.
Já sob o guarda-chuva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, entram os departamentos do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, de Gestão de Benefícios e de Gestão do Trabalho e Educação Permanente. “As alterações resultam do compromisso estabelecido com os vereadores de acolher as importantes sugestões realizadas, a fim de melhor atender às necessidades da comunidade”, explica Gustavo Finck, reafirmando a postura de construção coletiva da nova estrutura administrativa do Executivo.
Educação
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que também irá a votação nas duas sessões extraordinárias, propõe a criação de 500 novas vagas de professor de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental com jornada semanal de 20 horas. O cargo, criado em 2019, é ocupado por educadores recrutados em concurso público, com formação em nível superior e habilitação legal para o exercício do magistério. O salário mensal é de R$ 2.676,96.
Criado com 300 vagas, o cargo teve o número duplicado em 2022. Dos 600 postos disponíveis, 596 estão atualmente ocupados, segundo o Executivo. Na justificativa, a Prefeitura reforça os motivos para uma nova ampliação. “De 2022 até agosto de 2024, houve 135 aposentadorias de professores (69 de 40 horas e 66 de 20 horas, o que corresponde a 204 professores de 20 horas). Também ocorreram 39 exonerações de professores com jornada de 40 horas e 242 exonerações de professores com jornada de 20 horas, o equivalente a 320 professores de 20 horas”, argumenta Gustavo Finck.
A proposta apresentada pelo governo estima a nomeação de 200 novos docentes já em 2025, com outros 200 sendo chamados no próximo ano e o restante em 2027.
Ipasem
Já o PL nº 1/2025 autoriza o Executivo a parcelar em até cinco anos dívida contraída junto ao Ipasem no valor de R$ 31,1 milhões. Os débitos, relativos à contribuição previdenciária patronal paga pelo Município, incluem valores não depositados entre os meses de fevereiro e dezembro do ano passado. O governo aponta o parcelamento como requisito para a renovação da Certidão de Regularidade Previdenciária, vencida desde o final novembro. Caso isso não ocorra, a Prefeitura teme pelo bloqueio de transferências de recursos da União, bem como a obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras federais. As condições de amortização apresentadas no PL foram aprovadas em reunião do Conselho Deliberativo do Ipasem.
O projeto estabelece o reajuste das parcelas conforme variação inflacionária e o acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês. Também estão previstas a aplicação de multa em caso de atraso na quitação das prestações e a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento em situações de inadimplência.
Sessões extraordinárias
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado que funciona durante o período de recesso parlamentar –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas. Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Os vereadores não recebem nenhum adicional remuneratório por participarem dessas plenárias.