Audiência pública nesta quarta apresenta balanço orçamentário do Município
Foto: João Ermel/CMNH
A fim de aprofundar o estudo do balanço orçamentário, a comissão contou com o apoio do gerente financeiro da Câmara, Silvio Ernani, e a contadora Juliana Michellon. Os servidores destacaram que o relatório poderia ser mais aprofundado, detalhando, principalmente, a composição do saldo devedor, para ciência da evolução do pagamento, com especificações sobre o que foi quitado durante o quadrimestre, o que resta a pagar e qual o período de comprometimento com o pagamento.
Segundo os dados apresentados, a Prefeitura contabilizou superávit orçamentário de mais de R$ 32,6 milhões, com receitas realizadas na casa de R$ 324,9 milhões e despesas liquidadas de quase R$ 292,3 milhões. Os funcionários apontaram ainda que os índices apurados estão dentro dos limites legais, à exceção dos investimentos em educação, que corresponderam, até abril, a 18,92% da arrecadação acumulada – o Artigo 122 da Constituição Federal estabelece limite mínimo de 25%. Eles explicaram, porém, que esse é um fenômeno comum nos primeiros meses do ano, devido à antecipação de gastos com folha salarial em dezembro, em razão do pagamento de férias dos professores.
O presidente da Cofin, Enio Brizola (PT), salientou que o apoio técnico dos servidores do setor financeiro da Casa, bem como a análise prévia do relatório de gestão fiscal a ser apresentado pela Prefeitura fortalecem o controle parlamentar sobre as contas do Município. “É importante a existência desse rito para que o poder fiscalizador do Legislativo não se torne inócuo”, finalizou.
Projeto do Uber
Na segunda-feira, a Cofin já havia se reunido para deliberar sobre o procedimento que seria adotado em relação ao Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do Executivo, que regulamentava o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify e Uber. No início do ano, a matéria foi retirada de pauta durante votação em segundo turno, em razão da constatação de que a iniciativa do projeto deveria ter sido precedida de audiência pública. Como o texto retornou à Cofin, coube à comissão notificar a Prefeitura sobre a irregularidade, que impedia seu progresso legislativo.
No final de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou regulamentação federal sobre o serviço, o que forçaria uma readequação do PL nº 83/2017. Até o momento, entretanto, o Executivo não sinalizou nem pelo arquivamento da proposta inicial, nem pela apresentação de nova matéria. Por esse motivo, a Cofin emitiu parecer conclusivo descrevendo o trâmite e recomendando à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) o arquivamento do projeto de lei. Reunidos na mesma tarde de segunda-feira, os integrantes da Cojur optaram por notificar o Executivo sobre a inexistência de ata da audiência pública referida, abrindo prazo de 10 dias úteis para resposta.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.