Adiada votação de projeto que autoriza permuta de terrenos
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Segundo Lourenço, o pedido de vista possibilitará mais tempo para que ele possa averiguar a transação prevista pelo Projeto de Lei Complementar nº 5/2023. Como há diferença no preço dos dois imóveis, o Município deve buscar um acordo para evitar o pagamento de quaisquer valores. A avaliação dos terrenos foi conduzida por comissão permanente composta por três engenheiros do quadro funcional da Prefeitura.
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Pedido de Vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.