LEI Nº 3.563, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

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• LEI Nº 3.563, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
• 2024-10-31T00:00:00-02:00
• 2024-10-31T23:59:59-02:00

O Quê

Legislação

Diário Oficial Eletrônico

Data da Publicação

31/10/2024 (Brazil/East / UTC-200)

Documento Original

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Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas; revoga a Lei nº 260, de 27 de setembro de 1999, e dá outras providências.