LEI Nº 3.563, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
por Jaime Freitas
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última modificação
31/10/2024 16h35
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-no-3-563-de-29-de-outubro-de-2024
- LEI Nº 3.563, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
- 2024-10-31T00:00:00-02:00
- 2024-10-31T23:59:59-02:00
- O que
- Legislação
- Diário Oficial Eletrônico
- Quando
- 31/10/2024 (Brazil/East / UTC-200)
- Site
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Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas; revoga a Lei nº 260, de 27 de setembro de 1999, e dá outras providências.
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Legislação,
Diário Oficial Eletrônico