Lei nº 2.982, de 20 de dezembro de 2016 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991
por Tatiane Souza
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última modificação
18/06/2019 20h08
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-no-2-982-de-20-de-dezembro-de-2016-acrescenta-os-ssss-3o-e-4o-ao-art-20-da-lei-no-6-de-14-de-janeiro-de-1991
- Lei nº 2.982, de 20 de dezembro de 2016 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991
- 2016-12-22T00:00:00-02:00
- 2016-12-22T23:59:59-02:00
- O que
- Legislação
- Quando
- 22/12/2016 (Brazil/East / UTC-200)
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