Publicações oficiais da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, conforme Resolução nº 2/2016.
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Lei nº 2.982, de 20 de dezembro de 2016 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991
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- Lei nº 2.982, de 20 de dezembro de 2016 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991
- 2016-12-22T00:00:00-02:00
- 2016-12-22T23:59:59-02:00
- O Quê
- Legislação
- Data da Publicação
- 22/12/2016
- Documento Original
- Acesse aqui a publicação
Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana.
registrado em:
Legislação
