Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - Reforma da Previdência Municipal
por Tatiane Souza
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última modificação
03/11/2025 20h07
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/emenda-a-lei-organica-no-01-2025-reforma-da-previdencia-municipal
- Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - Reforma da Previdência Municipal
- 2025-11-03T00:00:00-02:00
- 2025-11-03T23:59:59-02:00
- O que
- Legislação
- Diário Oficial Eletrônico
- Quando
- 03/11/2025 (Brazil/East / UTC-200)
- Site
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Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
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