EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 06 DE MAIO DE 2024
por Jaime Freitas
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última modificação
16/05/2024 19h07
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/emenda-a-lei-organica-municipal-no-1-de-06-de-maio-de-2024
- EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 06 DE MAIO DE 2024
- 2024-05-16T00:00:00-03:00
- 2024-05-16T23:59:59-03:00
- Quando
- 16/05/2024 (Brazil/East / UTC-300)
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Inclui o § 5º no Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, permitindo a subscrição eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular por meio da Internet.