Unidade básica de saúde deverá ser construída no bairro Rondônia

Entenda

Os bens públicos são classificados em bens de uso comum: destinados ao uso indistinto de toda a população, como praças e estradas; bens de uso especial, que têm uma finalidade específica, como bibliotecas e teatros; e bens dominicais, que são aqueles que têm um objetivo especial. A mudança é necessária, já que não é possível construir em cima de um bem público.

Depois da votação, Antonio Lucas (PDT) explicou que essa iniciativa vai agilizar a construção da unidade, que conta com verbas federais.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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