Retirada proposta que revoga leis de distância mínima entre postos de combustível
por liceopiovesan
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última modificação
16/10/2020 20h03
02/06/2014 – Sergio Hanich (PMDB) retirou da pauta da sessão desta segunda-feira, 2, o Projeto de Lei nº 190/2013, de sua autoria. A proposta, que havia sido rejeitada em primeiro turno, trata da revogação das leis municipais que estabeleciam a distância mínima de 1.500 metros para construção de novos postos de combustíveis (leis nº 1.064/2004 e nº 1.085/2004). Na justificativa, o vereador destaca que a legislação está em desconformidade com a realidade atual do município.
Segundo Serjão, a frota automotiva não comporta mais a proibição da construção de novos postos de gasolina. “Com o aumento dos investimentos na nossa cidade, aumentara o número de pessoas empregadas, além do significativo aumento da receita tributária ao Executivo”, apontou. Ressaltou ainda que as leis que limitam a distância entre postos de gasolina ferem dispositivos constitucionais relativos ao direito de livre iniciativa.