Proposta obriga cobrança individualizada do consumo de água em condomínios

O texto determina que os edifícios e condomínios com mais de uma unidade de consumo, independente da área e da categoria (residenciais, comerciais, públicas ou mistas), deverão ser dotados de sistema de medição individual de consumo de água. Isso valerá para aqueles cujos projetos de construção não tenham sido protocolados no órgão competente até a data de publicação desta lei.

Além disso, de acordo com a proposta, a cobrança pelo órgão prestador do serviço de abastecimento deverá ser feita em nome do proprietário ou locatário.

Na justificativa, Cassel destaca que a cobrança unificada aplicada pelos condomínios em Novo Hamburgo ajudou a criar a cultura do desperdício, uma vez que como a conta final é dividida por todos. “E é uma injustiça para com o usuário que gasta menos.” Ele frisa ainda que a legislação interna da Comusa já obriga a instalação dos hidrômetros individuais, porém não cadastra individualmente o proprietário/locatário, utilizando apenas a pessoa jurídica do condomínio como responsável pelo pagamento do consumo total da edificação.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

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