Projeto autoriza vinculação do FPM ao pagamento de débitos com o Ipasem

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 20h02
09/12/2015 – Aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei n° 119/2015, do Executivo. A proposta autoriza a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia das prestações acordadas em decorrência da execução da Lei Municipal n° 2.858/2015, quando não pagas no seu vencimento. Essa lei consolidou e repactuou os débitos previdenciários do Município com o Ipasem.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo
Assista à TV Câmara no YouTube em www.youtube.com/user/TVCamaraNH
Siga a Câmara no Twitter – @camaranh