Projeto autoriza repactuação e parcelamentos de débitos do Município junto ao Ipasem

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 20h02
28/09/2015 – O Projeto de Lei nº 101/2015 entrou na pauta de votações desta segunda-feira, 28, a pedido de Naasom Luciano (PT) e foi aprovado em primeiro turno. A proposta, de autoria do Executivo, autoriza a consolidação, repactuação e parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). No início da sessão, o secretário municipal da Fazenda, Roque Werlang, reuniu-se com os vereadores para falar sobre a importância da matéria. Inspetor Luz (PMDB) votou contra. “É inconcebível que um projeto de tamanha complexidade seja apreciado em regime de urgência”, disse o vereador.
Projeto autoriza repactuação e parcelamentos de débitos do Município junto ao Ipasem

O projeto também altera a Lei Municipal nº 1.543/2007, que autoriza a consolidação e repactuação de débitos previdenciários e de débitos assistenciais junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem), e respectivo parcelamento; a Lei Municipal nº 1.933/2008, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos do Município de Novo Hamburgo; e a Lei Municipal nº 1.979/2009, que autoriza repactuação de débitos de que tratam as Leis Municipais nº 1.735/2007 e nº 1.543/2007.

Na Justificativa, a Prefeitura aponta que o Ministério da Previdência passou nos últimos anos realizando densas auditorias nos órgãos previdenciários, impondo regras e buscando efetividade no cumprimento de normas. E esse órgão apontou que há vários pontos que precisam ser regularizados pelo Município. “Várias diferenças de cálculo foram apontadas pela auditoria, impondo ao Município a adequação dessas legislações, a fim de cumprir às exigências impostas pelo Ministério da Previdência realizada através da Notificação de Auditoria Fiscal – NAF 04/2015.

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