Prefeitura poderá parcelar ITBI
por melissa
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última modificação
16/10/2020 20h02
10/07/2012 – Foi aprovado nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 57/2012, que autoriza o Executivo Municipal a parcelar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
De acordo com o texto, de autoria de Jesus Maciel (PTB) e Raul Cassel (PMDB), o valor poderá ser dividido em até 10 pagamentos iguais, com valor da parcela não inferior a R$ 100,00. Somente após a quitação total será possível a lavratura da escritura pública no Tabelionato ou a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis.
Jesus disse que o objetivo é oferecer uma oportunidade para os cidadãos de Novo Hamburgo regularizarem sua situação perante o Poder Público. “Cabe ressaltar que o parcelamento não deverá implicar redução de arrecadação - pelo contrário”, completou.