Novo Hamburgo receberá R$ 30 mil pelo programa A Nota é Minha

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 20h02
29/07/2015 – O Município receberá R$ 30 mil do Estado por meio do programa A Nota é Minha. O Projeto de Lei nº 66/2015, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial (ou seja, que não estava previsto no orçamento deste ano) nesse valor, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 29. De acordo com a justificativa, a verba será usada na aquisição de mobiliário em geral e equipamentos de áudio e vídeo.
Novo Hamburgo receberá R$ 30 mil pelo programa A Nota é Minha

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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