Moção busca cumprimento de lei que beneficia micro e pequenas empresas
por liceopiovesan
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última modificação
16/10/2020 20h02
18/03/2015 – Aprovada na sessão desta quarta-feira, 18, a Moção nº 3/2015, de Professor Issur Koch (PP), pede o cumprimento da lei que prevê a isenção, para micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, do pagamento do diferencial de alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre as operações interestaduais de entrada de mercadorias (benefício previsto no parágrafo 10, artigo 24 da Lei n° 8.820/89).
No seu texto, o vereador pondera que, “com esta previsão legal, as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples teriam que ter incentivos fiscais”. Uma cópia da moção será enviada ao governador, José Ivo Sartori, e ao presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum.