Luz pede vista a projeto que dá ao herdeiro direito ao alvará de táxi
por tatianelopes
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última modificação
16/10/2020 20h02
02/07/2014 – Inspetor Luz (PMDB) pediu, nesta quarta-feira, 2, 15 dias de vista ao Projeto de Lei nº 54/2014, de Antonio Lucas (PDT), que altera a lei de normas para o serviço de transporte de passageiros e veículos de aluguel da categoria automóvel (Lei Municipal nº 23/1977). O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal à chamada Lei Dilma, que transfere o alvará aos herdeiros em caso de morte do titular.
Pela proposta de Lucas, o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 23/1977 terá a seguinte redação: “O Termo de Permissão é intransferível, salvo em caso de falecimento do outorgado, quando a Permissão será transferida a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.”