Gabinete: Lucas apresenta projeto de adequação à Lei Dilma
por melissa
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última modificação
16/10/2020 20h01
29/04/2014 - Durante a sessão desta segunda-feira, 28, foi lido no expediente o projeto de lei que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros e aluguel de veículos. O PL nº 54/2014, de autoria de Antonio Lucas (PDT), visa adequar o Município à medida provisória sancionada pela presidente da Republica em outubro do ano passado.
A medida, conhecida como Lei Dilma, sancionou a licença hereditária aos taxistas. Desta forma, com a aprovação do projeto, a licença não “morre junto com o portador”, ou seja, os taxistas vão transferir o serviço aos seus herdeiros pelo prazo legal de outorga. O projeto será enviado às Comissões e, após, entrará para votação em Plenário.
*Matéria enviada pelo gabinete.