Conheça os 38 projetos de lei em tramitação na Casa

Projeto de Lei nº 51/2013 -Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal da Enfermagem.

Autor: Enfermeiro Vilmar

Projeto de Lei nº 50/2013 - Autoriza ao Poder Executivo isentar os idosos do pagamento da taxa de estacionamento na Faixa Nobre.
Autor: Raul Cassel

Projeto de Lei nº 49/2013 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução de programas assistenciais (ACESSUAS), e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 48/2013 - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Escoteiro.
Autor: Cristiano Coller

Projeto de Lei nº 47/2013 - Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Autor: Raul Cassel

Projeto de Lei nº 46/2013 - Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.512/2012, que autoriza a concessão de subvenções de natureza desportiva e de educação, e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 45/2013 - Autoriza o Município a receber doação de bens imóveis de propriedade de Himaco Hidráulicos e Máquinas - Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 44/2013 - Dá nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.624, de 30 de julho de 2007, que instituiu o "Dia Municipal pela Liberdade de Impostos", e dá outras providências.
Autor: Inspetor Luz

Projeto de Lei nº 43/2013 - Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.247/2010, de 29/12/2010, que Institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores da Comusa - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 42/2013 - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal da Saúde.
Autor: Cristiano Coller

Projeto de Lei nº 41/2013 - Denomina "Nelson Rubi Koetz" uma via pública.
Autor: Raul Cassel

Projeto de Lei nº 40/2013 - Denomina "Darcy João Becker" uma via pública.
Autor: Raul Cassel

Projeto de Lei nº 39/2013 - Acrescenta o §5º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.341, de 18 de outubro de 2011, que regula a utilização do Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch e da Pista de Eventos José Eli Teles da Silveira, e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 38/2013 - Autoriza o Poder Executivo a destinar espaços nos terminais de transporte coletivo urbano para a colocação de painéis com indicadores de empregos, e dá outras providências.
Autor: Inspetor Luz

Projeto de Lei nº 37/2013 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Boa Saúde.
Autor: Jorge Velho

Projeto de Lei nº 36/2013 - Institui o Dia Mundial de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Autor: Inspetor Luz

Projeto de Lei nº 35/2013 - Denomina "Rotatória David Alexandre Biz" um logradouro público, e revoga a Lei Municipal nº 181/99, de 30 de março de 1999.
Autor: Cristiano Coller

Projeto de Lei nº 33/2013 - Denomina "Floresta Encantada" a escola municipal de Educação Infantil do bairro Boa Saúde.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 32/3013 - Determina a obrigatoriedade de identificação das linhas de ônibus e seus horários nas respectivas paradas do Município.
Autor: Raul Cassel

Projeto de Lei nº 31/2013 - Cria o Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 30/2013 - Cria o Fundo Municipal do Idoso - FMI e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 29/2013 - Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 93.018,27, e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 28/2013 - Acrescenta dispositivo ao art. 101 da Lei Municipal nº 333/2000, de 19 de abril de 2000, que "institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências".
Autor: Luiz Fernando Farias

Projeto de Lei nº 26/2013 - Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Golden Fighters.
Autor: Fufa Azevedo

Projeto de Lei nº 24/2013 - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Hamburgo, o evento de MMA Golden Fight.
Autor: Fufa Azevedo

Projeto de Lei nº 23/2013 - Autoriza a concessão de auxílio financeiro para participação de empresas locais em evento do setor coureiro calçadista, e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 21/2013 - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Hamburgo, o NH Fashion Day.
Autor: Fufa Azevedo

Projeto de Lei nº 20/2013 - Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.129/2010, que dispõe sobre a doação de bens móveis e/ou imóveis para o Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 19/2013 - Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, no âmbito do Município de Novo Hamburgo.
Autor: Raul Cassel

Projeto de Lei nº 4/2013 - Institui a política tributária de gatilho do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Autor: Issur Koch

Projeto de Lei nº 98/2012 - Dá nova redação ao §3º do Art. 118 da Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos municipais.
Autor: Sergio Hanich

Projeto de Lei nº 64/2012 - Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 72/1998, que autoriza o Município de Novo Hamburgo doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 14/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de obtenção de Laudo Técnico de Inspeção Predial nas edificações que especifica e dá outras providências.
Autor: Raul Cassel

Projeto de Lei nº 138/2011 - Institui regulamentação dos dias e horários de funcionamento do comércio de Novo Hamburgo.
Autores: Vítor Luís Gatelli, Gilberto Koch, Carmen Ries, Luiz Carlos Schenlrte e Volnei Campagnoni

Projeto de Lei nº 123/2010 - Dispõe sobre a abertura de "shows" nacionais e internacionais que ocorrerem no Município de Novo Hamburgo.
Autor: Matias Martins

Projetos de Lei Complementar nº 4/2012 - Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município Consolidado, e dá outras providencias.

Autor: Executivo

Projetos de Lei Complementar nº 1/2012 - Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992 que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos, alterada pela Lei Complementar nº 2.120/2010, e dá outras providências.
Autor: Executivo

Projetos de Lei Complementar nº 7/2011 - Altera dispositivos das Leis Municipais n°s 154/1992 e 2.204/2010, e dá outras providências.
Autor: Executivo
*A lista não inclui projetos em vista.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver correto e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras e Serviços Públicos; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Acompanhe a tramitação por e-mail

Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”.

E depois de aprovado, como o projeto vira lei?

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl