Comissão de Constituição e Justiça analisa 12 matérias na tarde desta segunda-feira

Matérias analisadas

- Projeto de Resolução nº 10/2015, de Patrícia Beck (PTB), que dá nova redação ao artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 8/2009);

- Projeto de Resolução nº 13/2015, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça de 2015, que acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 56 do Regimento Interno;

- Projeto de Lei nº 27/2015, de Cristiano Coller (Rede), que reconhece de utilidade pública a Associação de Apoio e Incentivo, Esportivo, Cultural e Social das Agremiações de Novo Hamburgo;
- Projeto de Lei nº 127/2015, de Enfermeiro Vilmar (PR), que dispõe sobre a exibição de vídeos educativos sobre prevenção de DST-AIDS nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais;

- Projeto de Lei nº 111/2015, assinado por todos os vereadores, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância nos condomínios;

- Projeto de Lei nº 112/2015, também assinado por todos os vereadores, que dispõe sobre o prazo de respostas de empresas públicas e privadas sobre assuntos de interesse público;

- Projeto de Lei nº 102/2015, de Enfermeiro Vilmar (PR), que institui a meia-entrada para professores das instituições escolares nas sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos;

- Projeto de Lei nº 115/2015, de Inspetor Luz (PMDB), que revoga o artigo 7º da Lei nº 88/1980, a qual reorganiza o quadro de funcionários da Câmara Municipal, a Lei nº 134/1985, a qual trata da verba de representação, e o artigo 2º da Lei nº 2.425/2012, que dispõe sobre a fixação de subsídios dos vereadores para a legislatura 2013/2016, e dá nova redação ao caput do artigo 3º;

- Projeto de Lei nº 128/2015, que obriga os hospitais e todas as unidades de saúde, públicas e privadas, a possuir o número suficiente de macas e colares cervicais para os pacientes;

- Projeto de Lei nº 88/2015, de Professor Issur Koch (PP) e Luiz Fernando Farias (PT), que estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias, supermercados, centros comerciais e shoppings;

- Veto ao Projeto de Lei nº 52/2015, de Raul Cassel (PMDB), que altera a Lei Complementar nº 2.221/2010, a qual dispôs sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e criou o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal; e

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2015, de Patrícia Beck (PTB), Cristiano Coller (Rede), Jorge Tatsch (PPS), Issur Israel Koch (PP) e Sergio Hanich (PMDB), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 78 dessa lei.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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