Começa a tramitar projeto que regulariza novamente a realização de feiras na cidade

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 19h59
20/10/2016 – Nesta semana, somente uma proposta passou a tramitar na Casa. O Projeto de Lei nº 95/2016, do Executivo, altera o parágrafo 2 do artigo 126 da Lei Municipal nº 85/1954, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. Se aprovado, as feiras da Economia Solidária e demais feiras de iniciativa local, de caráter social, econômico, cultural, e/ou ecológico, que tenham como finalidade o desenvolvimento local sustentável, assim reconhecidas pelo poder público municipal, poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem as restrições estabelecidas na Lei.
Começa a tramitar projeto que regulariza novamente a realização de feiras na cidade

Recentemente, foi publicada a Lei nº 2.964/2016, cujo projeto é de autoria do vereador Naasom Luciano (PTB), modificando o mesmo artigo 126 do código.

 

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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