Atualização do Código de Postura é fundamental para regulamentação da Lei do Lixo Zero
As leis federais delegam para o município a forma de legislar sobre o lixo. O Código de Postura de Novo Hamburgo, no entanto, é de 1954 e está desatualizado. As multas para cada infração ainda estão discriminadas em cruzeiros. Por isso, o grupo cita a necessidade de se fazer uma atualização, retirando da lei a unidade de valor obsoleta e a substituindo por unidade referencial de valor. Além disso, Bonato destacou que, para a fiscalização da lei, o poder de polícia administrativo deve ser explicitado no Código de Postura.
A ideia é realizar um trabalho conjunto para, nos próximos 30 dias, apresentar um estudo completo do que precisa ser alterado do Código de Postura e no Plano Diretor. O Código de Posturas de um município deve ser alterado por meio de lei complementar, que pode ser de autoria tanto do Legislativo como do Executivo.