Aprovada ampliação de vagas no quadro permanente de servidores

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 19h59
11/04/2016 – Foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei nº 7/2016, do Executivo, que aumenta o número de vagas para agente de fiscalização ambiental, analista de desenvolvimento de sistemas, analista de suporte, assistente administrativo, contador, engenheiro civil, engenheiro químico, médico veterinário e topógrafo previstas nas leis nº 2.063/2009, 2.097/2009 e 2.363/2011. De acordo com a justificativa, esta alteração proporcionará maior qualidade na prestação dos serviços.
Aprovada ampliação de vagas no quadro permanente de servidores

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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