APROVADO PROJETO QUE BENEFICIARÁ MICROEMPRESAS
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h58
Proposta diminuirá custos para a legalização
Ingressou para análise do plenário, por requerimento da base do governo, projeto de autoria do Executivo que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Aprovada por unanimidade em primeiro turno, na sessão de terça-feira, 6, a proposta retorna à votação na próxima quinta, dia 8.
O projeto pretende favorecer a legalização desses empreendedores, agilizando o processo e diminuindo os custos de registro e concessão de alvarás. Além disso, trará uma série de benefícios aos pequenos estabelecimentos como a prioridade em compras públicas, incentivo a cursos de aperfeiçoamento, estímulos ao associativismo e facilidade de acesso ao crédito, já disponível no município através de parceria com a Caixa RS.
No dia 22 de setembro, o prefeito Tarcísio Zimmermann ocupou a tribuna para falar sobre o projeto das microempresas. Ele destacou que a matéria vinha sendo elaborada em conjunto há bastante tempo, pelas secretarias da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e pela Procuradoria Geral do Município. A proposta, segundo ele, visa a adequar a legislação de Novo Hamburgo àquilo que é proposto pelo estatuto das micro e pequenas empresas e integrar as ações dos governos municipal e estadual.
Apesar de não ter pedido urgência na votação, o chefe do Executivo solicitou aos vereadores a apreciação da matéria antes do dia 18 de outubro no intuito de que a sanção da lei possa contar com a presença do presidente nacional do Sebrae, Paulo Okamotto, que estará no Município. "A participação dele é importante para que possamos estabelecer parcerias com a instituição para qualificar os empreendedores locais", finalizou.
Promulgada a Lei complementar, o Comitê Gestor expedirá em seis meses as instruções que se fizerem necessárias para a execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em um ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico, diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Leonardo Hoff, PP, disse que o projeto de lei deve ser aplaudido sim. "Fará com que avancemos no tratamento dado aos empresários. E isso é saudável e elogiável", disse o vereador que sempre defendeu a livre iniciativa.
Gerson Peteffi, PSDB, Jesus Maciel Martins, PTB, e Raul Cassel, PMDB, também se manifestaram favoravelmente ao projeto. "Agora tenho de elogiar. Ele traz desenvolvimento para o Município", disse Cassel.
EMENDA
Os vereadores aprovaram emenda de autoria dos vereadores Leonardo Hoff (PP) e Raul Cassel (PMDB). A sugestão modifica redação e acrescenta inciso no artigo 12. A alteração dos parlamentares acrescenta que não será admitido, ou será excluído do Simples Nacional, "o titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006."
Confira o projeto e a emenda
O projeto pretende favorecer a legalização desses empreendedores, agilizando o processo e diminuindo os custos de registro e concessão de alvarás. Além disso, trará uma série de benefícios aos pequenos estabelecimentos como a prioridade em compras públicas, incentivo a cursos de aperfeiçoamento, estímulos ao associativismo e facilidade de acesso ao crédito, já disponível no município através de parceria com a Caixa RS.
No dia 22 de setembro, o prefeito Tarcísio Zimmermann ocupou a tribuna para falar sobre o projeto das microempresas. Ele destacou que a matéria vinha sendo elaborada em conjunto há bastante tempo, pelas secretarias da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e pela Procuradoria Geral do Município. A proposta, segundo ele, visa a adequar a legislação de Novo Hamburgo àquilo que é proposto pelo estatuto das micro e pequenas empresas e integrar as ações dos governos municipal e estadual.
Apesar de não ter pedido urgência na votação, o chefe do Executivo solicitou aos vereadores a apreciação da matéria antes do dia 18 de outubro no intuito de que a sanção da lei possa contar com a presença do presidente nacional do Sebrae, Paulo Okamotto, que estará no Município. "A participação dele é importante para que possamos estabelecer parcerias com a instituição para qualificar os empreendedores locais", finalizou.
Promulgada a Lei complementar, o Comitê Gestor expedirá em seis meses as instruções que se fizerem necessárias para a execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em um ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico, diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Leonardo Hoff, PP, disse que o projeto de lei deve ser aplaudido sim. "Fará com que avancemos no tratamento dado aos empresários. E isso é saudável e elogiável", disse o vereador que sempre defendeu a livre iniciativa.
Gerson Peteffi, PSDB, Jesus Maciel Martins, PTB, e Raul Cassel, PMDB, também se manifestaram favoravelmente ao projeto. "Agora tenho de elogiar. Ele traz desenvolvimento para o Município", disse Cassel.
EMENDA
Os vereadores aprovaram emenda de autoria dos vereadores Leonardo Hoff (PP) e Raul Cassel (PMDB). A sugestão modifica redação e acrescenta inciso no artigo 12. A alteração dos parlamentares acrescenta que não será admitido, ou será excluído do Simples Nacional, "o titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006."
Confira o projeto e a emenda