Votação da LDO volta à pauta na quinta-feira

Segue na sessão plenária do dia 24, quinta, a votação do projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe sobre as prioridades da administração municipal para o exercício de 2010. A proposta do Executivo recebeu ao todo 168 emendas. <br /><br />A LDO foi remetida à Câmara no prazo legal, encerrado em 31 de agosto, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal. Já o Legislativo tem até 30 de setembro para enviar a LDO ao Executivo.<br /><br />A LDO não se limita às metas municipais, mas também orienta a elaboração do orçamento, dirigindo-o para a concretização das propostas. Além disso, o projeto autoriza alterações ao Plano Plurianual 2010/2013, conforme com o artigo segundo. A criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias remete ao artigo 165 da Constituição Federal. <br /><br />De acordo com o Regimento Interno da Câmara, art. 171, as sessões em que se discutir a LDO terão a Ordem do Dia reservada exclusivamente para esse fim. Nestes casos, é suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.