CÂMARA TORNA PROCESSO LEGISLATIVO MAIS TRANSPARENTE
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h58
Leis, projetos e requimentos podem ser acessados pelo cidadão
Apostando em um processo totalmente transparente, no qual a comunidade e a imprensa podem obter informações que antes somente um público restrito tinha acesso, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo está disponibilizando integralmente o seu banco de dados de leis na internet. A pessoa interessada poderá consultar a mesma interface de trabalho utilizada pelos servidores, que trazem informações sobre a ordem do dia, contendo o que será debatido na sessão, as atividades realizadas pelas comissões permanentes e as normas jurídicas, além de acompanhar a tramitação de um determinado projeto de seu interesse. O sistema é aberto, fácil de ser acessado e, por ser gerido pelos servidores da Casa, gratuito, tanto para a consulta dos usuários, quanto para a manutenção da Câmara.
Essa não é a primeira ação do Legislativo hamburguense que visa a transparência. No menu Comissões, do site www.camaranh.rs.gov.br, gastos com viagens e cursos de vereadores, assessores e funcionários, por exemplo, já são disponibilizados desde 2004.
Banco de leis totalmente acessível
As leis do acervo da Câmara Municipal estão todas digitalizadas e publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), programa gratuito desenvolvido e gerenciado pelo Interlegis e aperfeiçoado pela Casa. Em janeiro deste ano, foi encerrado o contrato com a empresa responsável pela digitação das leis municipais e sua inclusão no site oficial do legislativo hamburguense, (Centro de Estudos Aplicados à Administração Municipal (CEAAM). Desde então, o processo de migração de conteúdo foi realizado por servidores da Casa, sob a coordenação do oficial legislativo, Nilo da Gama Lobo.
Diariamente, foram incluídas cerca de 80 leis, que correspondem ao período de 1947 a 2009. O servidor explica que cada lei traz junto a devida referenciação (norma alterada, revogação total, revogação parcial, norma correlata), de acordo com os dispositivos da Lei Federal Complementar nº 95/98, de 26 de fevereiro de 1998. "Foi um trabalho lento e criterioso que exigiu muita atenção. Tivemos a preocupação de inserir a lei e todos os seus vínculos", destacou.
Sistema garante maior segurança no acompanhamento de leis
No caso das leis que sofreram alterações ao longo dos anos, Nilo ressalta que não foi realizada a publicação dos textos na forma final. Conforme ele, esta forma não existe. "Publicar um texto legal consolidado extraoficialmente não é seguro, pois vários fatores podem induzir o consulente a erros de interpretação e até a ações indevidas, como, por exemplo, imprimir o texto na "forma final" e passar a usá-lo como se estivesse em vigor daquela maneira, durante todo o tempo de existência da lei". Conforme preconiza a LFC 95/98, a consolidação é prerrogativa exclusiva de órgão oficial, havendo diversos pré-requisitos para que isso seja feito.
Também é importante lembrar, reforça Nilo da Gama Lobo, que uma eventual lei que altere dispositivos de outra pode ser considerada inconstitucional, tendo seus efeitos jurídicos suspensos por liminar, ou permanentemente. "Nos casos de alteração da condição de constitucionalidade de qualquer norma jurídica, nosso sistema permite a atualização, o que será feito pelos seus operadores imediatamente, sendo a ação de inconstitucionalidade publicada juntamente com o arquivo da norma questionada. A relação dessa norma com a modificada também será alterada com a mesma presteza", esclarece.
Lei Orgânica Municipal, Resoluções e Decretos
Os servidores responsáveis pela migração das leis estão trabalhando, atualmente, com os arquivos da Lei Orgânica Municipal e suas emendas; com as Resoluções e com os Decretos Legislativos. "Estamos reunindo os textos originais dessas normas, bem como os de todas as suas emendas e, ainda, os de ações de inconstitucionalidade, para, então, digitalizar a documentação completa e sistematizar sua publicação por completo", afirmou Nilo da Gama Lobo.
Acesse o link Leis e projetos, no menu esquerdo do site, e obtenha mais informações.
Essa não é a primeira ação do Legislativo hamburguense que visa a transparência. No menu Comissões, do site www.camaranh.rs.gov.br, gastos com viagens e cursos de vereadores, assessores e funcionários, por exemplo, já são disponibilizados desde 2004.
Banco de leis totalmente acessível
As leis do acervo da Câmara Municipal estão todas digitalizadas e publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), programa gratuito desenvolvido e gerenciado pelo Interlegis e aperfeiçoado pela Casa. Em janeiro deste ano, foi encerrado o contrato com a empresa responsável pela digitação das leis municipais e sua inclusão no site oficial do legislativo hamburguense, (Centro de Estudos Aplicados à Administração Municipal (CEAAM). Desde então, o processo de migração de conteúdo foi realizado por servidores da Casa, sob a coordenação do oficial legislativo, Nilo da Gama Lobo.
Diariamente, foram incluídas cerca de 80 leis, que correspondem ao período de 1947 a 2009. O servidor explica que cada lei traz junto a devida referenciação (norma alterada, revogação total, revogação parcial, norma correlata), de acordo com os dispositivos da Lei Federal Complementar nº 95/98, de 26 de fevereiro de 1998. "Foi um trabalho lento e criterioso que exigiu muita atenção. Tivemos a preocupação de inserir a lei e todos os seus vínculos", destacou.
Sistema garante maior segurança no acompanhamento de leis
No caso das leis que sofreram alterações ao longo dos anos, Nilo ressalta que não foi realizada a publicação dos textos na forma final. Conforme ele, esta forma não existe. "Publicar um texto legal consolidado extraoficialmente não é seguro, pois vários fatores podem induzir o consulente a erros de interpretação e até a ações indevidas, como, por exemplo, imprimir o texto na "forma final" e passar a usá-lo como se estivesse em vigor daquela maneira, durante todo o tempo de existência da lei". Conforme preconiza a LFC 95/98, a consolidação é prerrogativa exclusiva de órgão oficial, havendo diversos pré-requisitos para que isso seja feito.
Também é importante lembrar, reforça Nilo da Gama Lobo, que uma eventual lei que altere dispositivos de outra pode ser considerada inconstitucional, tendo seus efeitos jurídicos suspensos por liminar, ou permanentemente. "Nos casos de alteração da condição de constitucionalidade de qualquer norma jurídica, nosso sistema permite a atualização, o que será feito pelos seus operadores imediatamente, sendo a ação de inconstitucionalidade publicada juntamente com o arquivo da norma questionada. A relação dessa norma com a modificada também será alterada com a mesma presteza", esclarece.
Lei Orgânica Municipal, Resoluções e Decretos
Os servidores responsáveis pela migração das leis estão trabalhando, atualmente, com os arquivos da Lei Orgânica Municipal e suas emendas; com as Resoluções e com os Decretos Legislativos. "Estamos reunindo os textos originais dessas normas, bem como os de todas as suas emendas e, ainda, os de ações de inconstitucionalidade, para, então, digitalizar a documentação completa e sistematizar sua publicação por completo", afirmou Nilo da Gama Lobo.
Acesse o link Leis e projetos, no menu esquerdo do site, e obtenha mais informações.