Projeto concede licença para afastamento do prefeito
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h58
Procedimento está pevisto na LOM
b>Projeto de Decreto
Os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo que autoriza o prefeito municipal, Tarcísio Zimmermann, a ausentar-se do Estado ou país, se for o caso, no período de julho a dezembro de 2009, para tratar de assuntos administrativos de relevância e de interesse da comunidade hamburguense.
Quando afastado, Zimmermann deve fazer a devida comunicação à Câmara Municipal, especificando o motivo da viagem e o nome das cidades que serão visitadas. De acordo com o decreto, em seu retorno e após reassumir o cargo, o prefeito comunicará e apresentará à Casa o relatório das localidades visitadas e dos contatos mantidos.
A LOM - Lei Orgânica Municipal, art. 57, prevê que o prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do município por mais de cinco dias, ou do Estado, por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo.
Os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo que autoriza o prefeito municipal, Tarcísio Zimmermann, a ausentar-se do Estado ou país, se for o caso, no período de julho a dezembro de 2009, para tratar de assuntos administrativos de relevância e de interesse da comunidade hamburguense.
Quando afastado, Zimmermann deve fazer a devida comunicação à Câmara Municipal, especificando o motivo da viagem e o nome das cidades que serão visitadas. De acordo com o decreto, em seu retorno e após reassumir o cargo, o prefeito comunicará e apresentará à Casa o relatório das localidades visitadas e dos contatos mantidos.
A LOM - Lei Orgânica Municipal, art. 57, prevê que o prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do município por mais de cinco dias, ou do Estado, por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo.