Empréstimo com débito em folha é regularizado

por admin — última modificação 16/10/2020 19h58
Servidores e vereadores podem escolher instituição pública ou privada
O projeto de decreto que autoriza e regulariza o empréstimo consignado com débito em folha de pagamento de servidores e vereadores foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 25 de junho. Ele pode ser realizado com instituições públicas e privadas e o crédito não deve ultrapassar a 30% da remuneração mensal do proponente. De acordo com o projeto, de autoria da Mesa Diretora da Casa, os servidores e vereadores poderão escolher a instituição que oferecer juros mais baixos e maiores prazos para o pagamento.

A matéria aprovada revoga os decretos legislativos 03/14L/2005 e 007/14L/2006.


Veja o decreto