Executivo terá mais tempo para responder à Câmara
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h57
Período passa de 15 para 30 dias
Foi aprovado, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 11, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal alterando a redação do inciso XIV, do art. 59 da lei em vigor. O Executivo passará a contar com 30 dias para enviar as respostas das informações encaminhadas pelo Poder Legislativo. O prazo anterior era de 15 dias.<br /><br />A iniciativa da Mesa Diretora, autora do projeto, está amparada no princípio da simetria, de acordo com o art. 82 da Constituição Estadual. Baseia-se na eqüidade entre a legislação municipal e estadual, no que se refere ao prazo para o envio de respostas às informações encaminhadas pelo Poder Legislativo, consagrando o período de 30 dias.<br />