Estendido para 30 dias prazo para respostas do Executivo

Foi estendido de 15 para 30 dias o prazo para o Poder Executivo responder à Câmara Municipal por informações solicitadas em requerimentos. A mudança está prevista no projeto de emenda à lei orgânica municipal Nº 05/14L/2007, aprovado em primeira votação no dia 26 de fevereiro. A proposta deverá entrar em segunda votação 10 dias depois da primeira apreciação, como prevê a Constituição Federal.<br /><br />O objetivo do projeto é adequar a Lei Orgânica Municipal ao que preceitua o texto Constitucional do Estado do Rio Grande do Sul.<br /><br />Os vereadores Volnei Campagnoni (PCdoB) e Ralfe Cardoso (PSOL) foram contrários à alteração. Os parlamentares argumentaram que no ano passado o Poder Executivo não respondeu dentro do prazo às indagações do Legislativo. Para eles, há um descaso da Prefeitura em relação aos requerimentos.<br />