Executivo propõe alterações na Seguridade Social dos Servidores

Os vereadores aprovaram em primeira votação nesta terça-feira, 16, o projeto de autoria do Executivo que altera Lei Municipal nº 154/92. A legislação a ser alterada dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo. Conforme a justificativa do Executivo, o projeto atende apontamentos do Ministério da Previdência e Assistência Social, que solicitou a alteração da lei. Ainda segundo o Executivo, a matéria aprovada propiciará a "regularidade junto ao Ministério da Previdência Social, e conseqüente liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP". A segunda votação está prevista para a próxima quinta-feira, 18.<br /><br />