Garantida a isenção de IPTU

Em segunda votação, foi aprovado na quinta-feira, 11, o projeto de lei que determina a isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - às pessoas com mais de 30 anos de contribuição do tributo, desde que atenda aos critérios estabelecidos no Código Tributário do Município. O texto, de autoria da Bancada do PT, vereadores Gilberto Koch e Anita Lucas de Oliveira, acrescenta parágrafo ao artigo 31 da referida Lei, instituída em 2003.<br /><br />Na legislação em vigor, nos casos em que existem mais de uma residência no mesmo terreno, o proprietário perde o direito de isenção. A proposta garante a isenção do imposto quando existir mais de uma residência no mesmo terreno e o proprietário comprove todos os critérios exigidos na Lei 1.031 de 2003. O IPTU será cobrado apenas das demais residências. <br />